materia nº 72/2024

A T : - CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL Pi?lREiRA PROJETO N0 072/2024 
CAMARA MUNI lP DE MIGUEL P IR\ 
omlss a e stlgaeRedagao 
Em ! de 
l’\Pr Miguel Pereira, 18 abril de 2024. 
Mensagem n° 056/2024. CAMARA MU \1%1;\ @ PEREIRA 
QEComvssa ngas ‘e Orca y 
Senhor Presidente, 
Pfes'«'hof'i \ 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legdis\ativa 
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de \L&] Rue autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importansig de R$ 118.093,81 (cento € dezoito mil, noventa e trés reais e oitenta € um centavos). 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender ao Convénio 
Plataforma+Brasil n® 904351/2020, celebrado entre este Municipio e o Ministério da 
Cidadania.. 
Contando mais uma vez com a colaboracdo dos Nobres Edis, para 
aprovagao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideragao e apreco. 
Atenciosamente, 
A 
/\-/\ cl)?r VADO 0 ACAO UNIC pata 0\l fi/ 
PRES\INRNTF 
André Pinto de 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUN. DE MIGUEL PERFIRA 
Recebido e(n" / )7 07 Zzw/ Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corréa % SontesS— DD. Presidente da Camara Municipal de Sefmmm\stranvo Miguel Pereira — RJ agefte AATI610
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orgamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 118.093,81. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importancia de R$ 118.093,81 (cento e dezoito mil, noventa e trés reais 
e oitenta e um centavos), com a seguinte classificacao orcamentaria: 
FONTE 1700 - R$ 118.093,81 (Outras Transferéncias de Convénios ou 
Instrumentos Congéneres da Unido) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREACAOQ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.073 - Projeto Craque do Amanhéa 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.93.00.1700 | Indenizacoes e Restituicoes 'R$ 118.093,81 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos de 
Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o 
inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (LRF n® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023 
Conta Vinculada: 0023481-8, 1023481-8, 3023481-8 Banco do Brasil S/A. 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 164.381,22 Obrigagoes R$ 46287 41 
Superavit R$ 118.093,81 
Total R$ 164.381,22 Total R$ 164.381,22 
Art. 3% - O impacto financeiro-orgcamentario no exercicio, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 4°) - A presente Lei entrarda em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal