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ESTADO DO RIO DE JANEIRO SANRRANINEEA ChENIGIELFERER MUNICiPIO DE MIGUEL PEREIRA PROJETO \° 073[2024
CAMARA uu\gr{t DE MIGUEL PEREIRA
?:OMISS de ca e Redacao
Em de &(l Z v
Presuiq?\\ \
Mensagem n° 057/2024. I CAMARA \g{ \Iggz PEREIRA
Comissao d Flnang e Qr¢ nto
Senhor Presidente, Em % A az (/
Miguel Pereira, 18 abril de 2024.
L PN“Q"“* Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Cofemdatas Sratva
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto \de\bLei |que
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na impertancia de
R$ 123.374,29 (cento e vinte e trés mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte ¢
nove centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender a devolugao do saldo
remanescente do Convénio n° 886876/2019.
Contando mais uma vez com a colaboracdo dos Nobres Edis. para
aprovacdo do presente projeto, aproveitamos © ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e apreco.
Atenciosamente,
J NOENMTE Prefeito Municipal 7?’)‘
IRA CAMARAMUN, DE MIGUEL PERE
recamit{er {31 OY 1224
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orgamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 123.374,29.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 123.374,29 (cento e vinte e trés mil. trezentos e e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), com a seguinte classificacao orgamentaria:
FONTE 1700 - R$ 123.374,29 {Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos Congéneres da Uniao)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 —~ Manutencéao e Funcionamento do Orgdo - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:1
133.90.93.00.1700 [ Indenizacdes e Restituictes |R$ 123.374,29
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos de
Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o
inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo Gnico do art. 8° da Le
de Responsabilidade Fiscal (LRF n® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: 10647109-2 CEF
ATIVO , PASSIVO
Financeiro Financeiro -
Disponibilidades R$ 123.374,29 Obrigacdes RS 0.00
Superavit R$ 123.374 29
Total R$ 123.374,29 Total R$ 123.374,_;29
Art. 3°) - O impacto financeiro-or¢amentario no exercicio, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacac revogando-se as disposicées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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