CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 07412024
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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\RISNELPEREINA) CAMARA “U““\im MIGUEL PEREIRA
A Comissao de Justica e Redagao
. . . A g ABRL de_20LY Miquel Pereira, 18 de abril de 2024. N\
[\ Y Mensagem n° 058/2024. \\ Pfefi'd\m}e \
(\mm MUN 1P\L\m\ 4!1 PEREIRA
A Comisséao eFlnar\t;as mento
Senhor Presidente, Senhores Vereadores En [ de de 2024 NVA Presidente
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caraMe
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria qh‘e\
“AUTORIZA A CONCESSAO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO
DOMINICAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDEN GHAS-:— AP OVADO VOTAGAQ UNICA
JUSTIFICATIVA DATAINIO Y 4 28 AN PRESIDENTE
Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econdmico e t rl"tié\o € nossa
. . . . . \. cidade, apresento o projeto de lei que autoriza a concessdo de um imovel do
patrimoénio dominical do municipio. Esta iniciativa visa promover ‘a utilizacao
estratégica de um bem municipal situado na Rua Dona Pessoinha, em uma area
privilegiada de nosso perimetro urbano, com vistas a implantacdo de um
equipamento que potencialize as atividades turisticas, gastrondmicas, de
entretenimento ou empreendimentos tematicos.
A concessao, proposta mediante desafetagao e avaliagao prévia seguida de
licitagdo, estd em conformidade com a legislagdo federal vigente, assegurando
transparéncia e equidade no processo.
O projeto prevé ainda que, ao término do periodo de concessao, o
concessionario possa exercer o direito de preempcao na aquisicao do imoével,
garantindo a continuidade das melhorias e investimentos realizados.
Esta acdo nao apenas valoriza um ativo municipal subutilizado, como também
contribui significativamente para a diversificacdo da oferta de servicos e
infraestruturas que atraem visitantes e residentes, gerando emprego e renda local.
Ademais, a especificagdo de que o uso do imovel deve ser destinado a constru¢cao
de infraestruturas ligadas ao turismo e entretenimento garante que o
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CMigHEL PEREIAR
desenvolvimento econémico esteja alinhado com os interesses e a cultura de nossa
comunidade.
Solicito, portanto, a apreciacao e aprovagao deste projeto de lei, que considero
um marco para o progresso sustentavel e planejado de Miguel Pereira. Estamos
comprometidos em transformar o potencial de nossos espagos urbanos em
realidades tangiveis que elevem a qualidade de vida e o bem-estar de todos os
miguelenses.
: Binto de Afonsecs Prefalto Municipai AFONSECA ™ o Frce
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ANDRE PINT O
PREFEITO I
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Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN.° DE DE DE 2024.
AUTORIZA A CONCESSAO DE IMOVEL
PERTENCENTE AO PATRIMONIO DOMINICAL
DO MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos 6érgaos competentes,
a promover a concessao onerosa do bem imoével que compde o Patrimdnio Municipal
com area de terras de 1.534,02m?, situado a Rua Dona Pessoinha, perimetro urbano
deste 1° Distrito de Miguel Pereira-RJ, melhor descrito e caracterizado no Livro 2, Ficha
001, matricula n.° 6276, do Cartério do Oficio Unico de Miguel Pereira-RJ, mediante
desafetacdo, avaliagdo prévia e licitagdo, na forma da Lei Federal n° 8.987 de 13 de
fevereiro de 1995 e do art. 5°, §4° da Lei Federal n°® 3.665 de 21 de junho de 1941.
Paragrafo unico. O prazo da concessao sera de trinta e cinco anos,
prorrogaveis por igual periodo.
Art. 2° Fica garantido ao concessionario, a qualquer tempo, o direito de
preempcgado para aquisicao do imoével objeto da concessao, apds prévia avaliagcao e
arbitramento do valor pela Administragao Publica.
Art. 3° Fica constituido gravame cuja finalidade é a edificacdo de
equipamento turistico, e/ou gastrondémico, e/ou de entretenimento e/ou empreendimento
tematico.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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