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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 24 de abril de 2024.
Mensagem nº 059/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que“RESTRINGE A
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS MULTIFAMILIARES EM LOGRADOUROS
ESPECÍFICOS DO MUNICÍPIO.”
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista as características dos empreendimentos multifamiliares que
envolvem edificações com mais de uma unidade, exigindo sistemas de infraestrutura
muito mais complexos do que dos empreendimentos unifamiliares, alguns
loteamentos, ruas e áreas específicas, não estão devidamente preparadas para tais
empreendimentos o que causará grande transtorno para os atuais moradores, bem
como inviabilizará alguns desses projetos para utilização adequada.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI Nº DE DE DE 2024.
RESTRINGE A CONSTRUÇÃO DE
EDIFÍCIOS MULTIFAMILIARES EM
LOGRADOUROS ESPECÍFICOS DO
MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam proibidas as construções de edifícios multifamiliares nos
logradouros abaixo relacionados, tendo em vista tratarem-se de vias sem saída e
com infraestrutura limitada, impossibilitando a implantação de empreendimentos que
criariam aumento acentuado das demandas por serviços, trânsito e mobilidade:
I - Rua Zeni Esteves
II - Rua Moreira Brito
III - Rua Laura Pinheiro
IV - Avenida Yeda Sodré
V - Avenida da Paz
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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