materia nº 5/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira DATAL 
Gabinete do Vereador Marquinho Gordo ol MIBBEL PEREIRA 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUE 
ANTEPROJETO DE LEI N° 005/2024 
Autoriza a disponibilizagao de 
profissionais habilitados nas escolas 
promovendo cursos de capacitagao 
para auxiliar os professores no ensino 
de criangas que possuam Transtorno de 
Espectro Autista -TEA e outras doencgas 
ocultas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Miguel Pereira a disponibilizar 
psicologos nas escolas da rede publica municipal, nos moldes da Lei n°® 13.935 de 11 
de dezembro de 2019. 
§1° O psicologo devera ser especializado no tratamento do Transtorno de 
Espectro Autista e/ou doengas ocultas; 
§2° A finalidade do psicélogo sera desenvolver acdes para a melhoria da 
qualidade do processo de ensino-aprendizagem, orientando o corpo docente 
para que possa aprimorar e nortear o ensino relativo a criangas portadoras de 
Espectro Autista e/ou outras doengas ocultas. 
Art. 2° O desenvolvimento de agdes que auxiliam no ensino de pessoas com TEA e 
doengas ocultas eliminara as barreiras que possam obstruir o processo de 
escolarizacdo do estudante proporcionando um atendimento educacional 
especializado. 
Paragrafo Unico: A disponibilizagao de psicologos, propiciara atendimento 
educacional especializado, devendo integrar a proposta pedagodgica da escola, 
envolver a participacao da familia para garantir pleno acesso e participacao dos 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. v Pagina 1de 3 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Marquinho Gordo (B oy % 
BEL PEREIRA 
estudantes, atender as necessidades especificas das pessoas publico-alvo da 
educacao especial, e ser realizado em articulagdo com as demais politicas 
publicas. 
Art. 3° Sao objetivos do atendimento educacional especializado: 
I - prover condigdes de acesso, participacdo e aprendizagem no ensino regular 
e garantir servigos de apoio especializados de acordo com as necessidades 
individuais dos estudantes; 
Il - garantir a transversalidade das ac¢des da educagao especial no ensino 
regular, 
Il - fomentar o desenvolvimento de recursos didaticos e pedagogicos que 
eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; e 
IV - assegurar condigdes para a continuidade de estudos nos demais niveis, 
etapas e modalidades de ensino. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagéo, revogando-se as 
disposi¢cdes em contrario. 
s 
Avenida Roberto Silveira — 241 - Centro — Miguel Pereirfh/RJ — CEP 26900-000. Pagina 2 de 3 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rjleg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Marquinho Gordo 
JUSTIFICATIVA 
Sabe-se que, no Municipio de Miguel Pereira esta cada vez mais aumentando 
o diagnostico de criangas com Transtorno de Espectro Autista e outras doengas 
ocultas. 
Certo é, que por serem diagnosticos recentes, muitos professores da rede 
publica de educagédo encontram-se despreparados para lidarem e ensinarem alunos 
portadores de TEA e doengas ocultas. 
A diversidade de experiéncias, habilidades, contextos e capacidades entre 
estudantes é uma realidade que deve ser celebrada através de praticas educacionais 
inclusivas. 
O acesso a educacgéo e o direito a aprendizagem s&o garantias constitucionais 
previstas para todos os brasileiros, bem como é dever do Estado tutelar tal direito. 
Sendo assim, ndao ha duvidas de que inserir psicélogos nas escolas para 
auxiliar o corpo docente a lidar com as diversidades é medida primordial para se 
garantir uma educacgao universal. 
Contando com o apoio dos nobres pares e, rogando atendimento aos 6rgaos 
responsaveis, antecipo os agradecimentos. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 25 de abril de 2024. 
ool plh 
MARCOS ELI MALHO 
Vereador 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Pagina 3de 3 
Portal: www.miguelpereira.r.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303