materia nº 75/2024

CAMARA NUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N (7502024 Estado do Rio de Janeiro 
. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | civiiks NN AL DE MIGUED PfRHR\ 
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MIGOEL PEREIRA. Emgg‘; 
Miguel Pereira. 24 de abril de 2024. \ \ pfi%%"\ 
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Mensagem n° 059/2024. CAMARA ¥ u CIPAL EL PEREIRA 
ACo;ms o de\Obr ?rvn S blico eMeiom\te 
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Senhor Presidente, \ 
‘td\ente\ 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em r de 
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que“REST EA 
CONSTRUGAO DE EDIFICIOS MULTIFAMILIARES EM LOGRADOUROS 
ESPECIFICOS DO MUNICIPIO.” APROVADO 
VOTACAO U/N ICA 
Vi IO JUSTIFICATIVA |PATALZ M\ / If 
A\ Pnesn:igl\l‘re - ot e Tendo em vista as caracteristicas dos empreendimentos | ml\trfan}lllares que 
envolvem edificagdes com mais de uma unidade, exigindo sistemas de mfiraestrutura 
muito mais complexos do que dos empreendimentos umfarmlnares alguns 
loteamentos, ruas e areas especificas, nao estao devidamente preparadas para tais 
empreendimentos 0 que causara grande transtorno para os atuais moradores, bem 
como inviabilizara alguns desses projetos para utilizacdo adequada. 
Certo de que Vossas Exceléncias saberao aquilatar a importancia de que se 
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovacao. 
. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL 
Icl DEDRC 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
g} Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
{MISUE PEREIRR) 
£ 2 8. S 
LEI N° DE DE DE 2024. 
RESTRINGE A CONSTRUCAO DE 
EDIFiCIOS MULTIFAMILIARES EM 
LOGRADOUROS ESPECIFICOS DO 
MUNICIPIO. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Ficam proibidas as construgées de edificios multifamiliares nos 
logradouros abaixo relacionados, tendo em vista tratarem-se de vias sem saida e 
com infraestrutura limitada, impossibilitando a implantagao de empreendimentos que 
criariam aumento acentuado das demandas por servicos, transito e mobilidade: 
| - Rua Zeni Esteves 
Il - Rua Moreira Brito 
lll - Rua Laura Pinheiro 
IV - Avenida Yeda Sodré 
V - Avenida da Paz 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2024. 
ANDRE PINTQ DE AFONSECA 
Prefeito Municipal ¢ 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br