materia nº 6/2024

APROVADO YG TACAO UNICA . I 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha i N U 
Lider do Governo CINTAY Y j/ { / I>/ } 
Estado do Rio de Janeiro , 
MIGBEL PEREIRA 
W 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, PRESIDENTE 
ANTEPROJETO DE LEI N° 006/2024 \\\i\ 
Altera a Lei complementar n° 38, de 28 
de janeiro de 1998, e dispGe sobre a 
concessao de licengca-prémio aos 
servidores publicos efetivos 
municipais. 
Art. 1° Ficam alterados os dispositivos da Lei Complementar n° 38, de 28 de 
janeiro de 1998, passando a vigorar com seguinte redacao: 
CAPITULO V 
DAS LICENCAS 
Secao | 
DISPOSICOES GERAIS 
Art. 106. Conceder-se-a ao servidor licenga: 
(...) 
IX - licenga-prémio. 
(..) 
Secao X 
DA LICENCA-PREMIO 
Art. 131-A. Apés cada quinquénio ininterrupto de exercicio, 0 servidor 
efetivo fara jus a 3 (trés) meses de licenga prémio com a remuneragdo do 
cargo efetivo. 
Art. 131-B. N&o se concedera licenca-prémio ao servidor que, no periodo 
aquisitivo: 
I- sofrer penalidade disciplinar de suspensao, 
Il - afastar-se do cargo em virtude de: 
a) licenga por motivo de doenga em pessoa da familia sem 
remunerag&o, 
b) licenga para tratar de interesses particulares; 
c) condenagéo a pena privativa de liberdade por sentenga definitiva; 
d) desempenho de mandato classista; /) 
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Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha 
Lider do Governo MIGBEL PEREIRA. 
e) licenga para tratamento de saude igual ou superior a 90 (noventa) 
dias. 
Paragrafo Unico. As faltas injustificadas ao servigo. retardardo a 
concessdo da licenga prevista neste artigo, na proporgéo de 2 (dois) 
meses para cada falta. 
Art. 131-C. O nuamero de servidores em gozo simultaneo de licenga-prémio 
ndo podera ser superior a 1/3 (um tergo) da lotagdo da respectiva unidade 
administrativa do 6rgédo ou entidade. 
Art. 131-D. O requerimento do servidor a licenga-prémio podera ser 
convertido em dinheiro. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagcdo, revogando-se as 
disposi¢cdes em contrario. 
JUSTIFICATIVA 
Os funcionarios ja tiveram esse beneficio. A Educacao ja prevé isso e 
queremos estender o beneficio aos demais funcionarios, devido ao principio da 
isonomia. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 25 de abril de 2024. 
J A 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vereador 
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