ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 29 de abril de 2024.
Mensagem n° 060/2024.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas maos de
V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 55.224,30 (cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta
centavos) .EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito sera para acolher o Superavit Financeiro-Orgamentario
verificado no exercicio de 2023, das Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social — IGD/SUAS e tem como objetivo atender as atividades do Sistema
Unico de Assisténcia Social.
Contando mais uma vez com a aprovagdo dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideragao.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Wil Municipio de Miguel Pereira
| MIGHEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 55.224,30, em favor do Fundo
Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL,
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 55.224,30 (cinquenta e cinco mil,
duzentos e vinte e quatro reais e frinta centavos) com a seguinte classificagéao
orgamentaria:
FONTE 1660 - R$ 55.224,30 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO )
05.01.000.08.244.014.2.123 — indice de Gestdo Descentralizada do Sistema Unico de
Assisténcia Social — IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1660 | Diarias - Civil R$ 15.000,00
33.90.39.99.1660 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 40.224,30
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sao advindos do Superavit
Financeiro do exercicio de 2023, de acordo com 0 inciso I, do artigo 43, da Lei n® 4320, de
17/03/64 e paragrafo unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n°
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta : 0020289 — 4, 1020289 -4 = Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 59.480,96 Obrigagoes R$ 4.256,66
Superavit R$ 55.224,30
Total R$ 59.480,96 Total R$ 59.480,96
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
V' -/ Estado do Rio de Janeiro
. Municipio de Miguel Pereira
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogandose as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br