ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 29 de abril de 2024.
Mensagem n° 061/2024.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas méaos de V.
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 1.905,02 (um mil, novecentos e cinco reais e dois centavos) .EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito sera para acolher o Superavit Financeiro-Orgamentario
verificado no exercicio de 2023, das Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social — BPC.
Contando mais uma vez com a aprovagdo dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideracgao.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
'Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 1.905,02, em favor do Fundo
Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 1.905,02 (um mil, novecentos e
cinco reais e dois centavos) com a seguinte classificagdo orcamentaria:
FONTE 1660 - R$ 1.905,02 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.241.014.2.119 — Agbes do BPC
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.15.1660 [ Servigos Graficos em Geral por Pessoa Juridica [R$ 1.905,02 |
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sao advindos do Superavit
Financeiro do exercicio de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n° 4320, de
17/03/64 e paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n°
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta : 1020287 - 8 - Recursos BPC Escola - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.905,02 Obrigagdes R$ 0,00
Superavit R$ 0,00
Total R$ 1.905,02 Total R$ 1.905,02
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
'+ Municipio de Miguel Pereira ¥ 3 B ot, 8 \\\v
MIGUEL PEREIRA;
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogandose as disposicdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Migue/ Pereira—RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov. br