ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 29 de abril de 2024.
Mensagem n° 063/2024.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas maos de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 35.861,79 (trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos) .EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito serd para acolher o Superavit Financeiro-Orcamentario
verificado no exercicio de 2023, dos Recursos do Programa Auxilio Brasil - PIGD.
Contando mais uma vez com a aprovacdo dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideragao.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 35.861,79, em favor do Fundo
Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 35.861,79 (trinta e cinco mil,
oitocentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos) com a seguinte classificacao
orcamentaria:
FONTE 1660 - R$ 35.861,79 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa indice de Gestdo Descentralizada - BolsaFamilia - IGDPBF
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1660 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 20.861,79
44.90.52.03.1660 | Mobiliario em Geral R$ 5.000,00
44.90.52.04.1660 | Eletrodomésticos R$ 5.000,00
44.90.52.99.1660 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sédo advindos do Superavit
Financeiro do exercicio de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de
17/03/64 e paragrafo Gnico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n°
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICA(}AO EM 31/12/2023
Conta : 10245445-7 - Recursos PIGD - Banco do Brasil S/A
ATIVO o e - PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades @ R$ 35.861,79 Obrigagdes R$ 0,00
Superavit R$ 35.861,79
Total R$ 35.861,79 Total R$ 35.861,79
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira—RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
U= Estado do Rio de Janeiro
Lesss b Municipio de Miguel Pereira . s | MIGUEL PEREIRA
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagso, revogandose as disposi¢ées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n°® 375, Centro, Migyel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br