ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 29 de abril de 2024.
Mensagem n° 064/2024.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas méaos de V.
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 175.017,65 (cento e setenta e cinco mil, dezessete reais e sessenta e cinco
centavos) .EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito sera para acolher o Superavit Financeiro-Orcamentario
verificado no exercicio de 2023, dos Recursos do Programa Indice de Gestéo
Descentralizada Bolsa Familia — IGDPBF.
Contando mais uma vez com a aprovacdo dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideracéo.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
3 Municipio de Miguel Pereira v T {MIGUEL PEREIRA,
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orgcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 175.017,65, em favor do Fundo
Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 175.017,65 (cento e setenta e cinco
mil, dezessete reais e sessenta e cinco centavos) com a seguinte classificagao
orcamentaria:
FONTE 1660 - R$ 175.017,65 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Indice de Gestdo Descentralizada - BolsaFamilia - IGDPBF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1660 | Material para Escritério e Expediente R$ 5.000,00
33.90.30.04.1660 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 15.000,00
33.90.30.06.1660 | Mat. Escolar, Didatico, Cultural, Civico/Técnico R$ 3.000,00
33.90.30.07.1660 | Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas R$ 3.000,00
33.90.30.99.1660 | Material de Consumo - Outros R$ 12.000,00
33.90.32.05.1660 | Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00
33.90.36.03.1660 | Bens Iméveis — Locagdo de Pessoa Fisica R$ 1.000,00
33.90.39.02.1660 | Servicos de Luz e Forca Motriz R$ 5.000,00
33.90.39.05.1660 | Servicos de Telefonia R$ 5.000,00
33.90.39.08.1660 | Servicos ref. Eventos e Shows R$ 5.000,00
33.90.39.15.1660 | Servicos Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 20.000,00
33.90.39.19.1660 | Assinaturas e Publicagdes R$ 5.000,00
33.90.39.99.1660 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 25.000,00
33.90.40.01.1660 | Serv. Tecnologia Informacao e Comunicagao R$ 5.000,00
44.90.52.01.1660 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 38.017,65
44.90.52.03.1660 | Mobiliario em Geral R$ 10.000,00
44.90.52.04.1660 | Eletrodomésticos R$ 5.000,00
44.90.52.99.1660 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sédo advindos do Superavit
Financeiro do exercicio de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n°® 4320, de
17/03/64 e paragrafo unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n°
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta : 0020288 - 6,7102\()}288 -6 - Recursos I_GDPBF Banco do Brasil S/A.
ATIVO G e PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 175.058,05 Obrigacoes R$ 40,40
Superavit R$ 175.017,65
Total R$ 175.058,05 Total R$ 175.058,05
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagédo, revogandose as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Mig_uel Pereira—RJ
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