ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 29 de abril de 2024.
Mensagem n° 066/2024.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importancia de
R$ 427.258,67 (quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e
sessenta e sete centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Aquisicdo de Onibus Escolar,
para a SME e séo advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educacao.
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para
aprovagdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideragéo e apreco.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
,Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 427.258,67.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1°) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importancia de R$ 427.258,67 (quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e
oito reais e sessenta e sete centavos), obedecendo a seguinte classificagéo orgamentaria:
FONTE 1569 - R$ .427.258,67 (Outras Transferéncias de Recursos do FNDE)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO~
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.1.107 — Aquisicao de Veiculos Automotores - SME
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.02.1569 [Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros [R$ 427.258,67 |
Art. 2°) Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos de Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAGAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Outras Transferéncias de Recursos do FNDE - 1021375-6
Banco do Brasil S/A..
ATIVO o e PASS!VO v
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 427.258,67 Obrigagdes R$ 0,00
Superavit R$ 427.258,67
Total R$ 427.258,67 Total R$ 427.258,67
Art. 3°) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
,fi' Estado do Rio de Janeiro
Art. 4°) A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se
as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel _Pereira—RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br