ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 29 de abril de 2024.
Mensagem n° 067/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex2., no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, na importancia de R$ 1.158.901,90 (um milhdo e cento e cinquenta e oito mil, novecentos e um reais e noventa centavos). EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender as despesas diversas da
Secretaria Municipal de Salde, motivo pelo qual solicitamos a aprovacdo desse
Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideragao.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar ao
Orgcamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira,
R$ 1.158.901,90, em favor do Fundo Municipal de
Saude.
no valor de
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 1.158.901,90 (um milh&o e cento e cinquenta e oito mil, novecentos e um reais e noventa centavos), obedecendo as seguintes classificagoes
orcamentarias:
FONTE 1500 — R$ 500.000,00 (Recursos nio Vinculados de Impostos)
FONTE 1600 — R$ 175.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengio das Agdes e Servigos Publicos de Saude)
FONTE 1621 - R$ 483.901,90 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construgédo do Complexo de Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.01.1621 | Execucéo de Obras e Projetos 383.901,90 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica da Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.48.01.1500 | Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica 30.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.32.06.1500 | Medicamentos Judiciais |R$ 270.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1600 | Diarias - Civil R$ 50.000,00
33.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 125.000,00
33.90.39.34.1500 | Exames Complementares Judiciais R$ 200.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atencéo Primaria a Saude - PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.99.1621 [ Equipamentos e Material Permanente - Outros |[R$ 100.000,00 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagédo sdo oriundos das anulagdes totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso I, do Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.099 — Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.52.03.1621 [ Mobiliario em Geral |R$ 483.901,90 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilancia em Saude ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.99.1500 [Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ __ 500.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirtrgico e Odontolégico R$ 25.000,00
33.90.32.02.1600 | Medicamentos R$ 150.000,00
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se
as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal