CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO No 076[2024
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (‘.7\.\!,~\RAC.\I['.\’I(IH§ lJ\TT MI(;U;I, PEREIRA
A omissao sfica e Redagao mfid 0 Y W
i i i \ Pre!{ \i\\ 7 Miguel Pereira, 29 de abril de 2024. mmt \‘IL\I(‘ L PEREIG
omissa ancas e\Orcampent
Mensagem n° 060/2024. » ErfiQ 4 06 2 Zf
Senhor Presidente, Prefi/déqt\ |
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas maog de
V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 55.224,30 (cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e qQatro reais e trmta
centavos) .EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito sera para acolher o Superav
Assisténcia Social —iGD/SUAS e tem como objetivo atender as atividades
Unico de Assisténcia Social. \
Contando mais uma vez com a aprovagdo dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideragao.
Atenciosamente,
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Rece
Exmo. Senhor . - . ‘ e V. Santos Eduardo Paulo Correa ng( ,ig)m,mstratwo
DD. Presidente da Camara Municipal de AG& fr. 01/010
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
' Municipio de Miguel Pereira
HiGHE PERERE
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 55.224,30, em favor do Fundo
Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orcamentaria, na importancia R$ 55.224,30 (cinquenta e cinco mil,
duzentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) com a seguinte classificacdo
orcamentaria:
FONTE 1660 - R$ 55.224,30 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO ,
05.01.000.08.244.014.2.123 - indice de Gestdo Descentralizada do Sistema Unico de
Assisténcia Social — I[GD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1660 | Diarias - Civil R$ 15.000,00
33.90.39.99.1660 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 40.224,30
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sao advindos do Superavit
Financeiro do exercicio de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de
17/03/64 e paragrafo Gnico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n°
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta : 0020289 — 4, 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro z
Disponibilidades R$ 59.480,96 Obrigacoes R$ 4.256,66
Superavit R$ 55.224,30
Total R$ 59.480,96 Total R$ 59.480,96 |
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracac@miguelpereira.rj.gov br
' Estado do Rio de Janeiro
‘Municipio de Miguel Pereira
MIGHEL PEREIRY
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogandose as disposigoes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINJO RE AFONSECA
Prefeito uni;:j‘p%y_fi;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br