CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRQJEI\IO N° 077/2024 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
%:omisséo deuys fa e Redagé;gél
Em02 de [’ '
N \Presdofnd, N | Y " " o Miguel Pereira, 29 de \ X abril de 2024. C&“Al}t Ml:i\f{[& Dw%w CEREIRA
omissadde|Financas e Otgamento , , ‘ Mensagem n° 061/2024. EgZfi de ) i :
Senhor Presidente, pg\dymi\ \ \ Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mé\é&{fl\/, Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.905,02 (um mil, novecentos e cinco reais e dois centavos) .EM REGIME DE URGENCIA, URGENTiISSIMA. /00—
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito sera para acolher o Superavit Financeiro-Orcamentario
verificado no exercicio de 2023, das Transferéncias de Recursos do Fundo Nacicnal de Assisténcia Social — BPC.
Contando mais uma vez com a aprovacdo dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideragao. \
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa UAVARA MUN. DE M IELPRREIRA DD. Presidente da Camara Municipal de Receoidgen, 21 + O¥ 9 Miguel Pereira - RJ (fi o Y L2l
/\/‘,, Fal Lan Sérgl Felipe V-Santos—-
Agénte Administrativo
Matr. 01/010
\ Estado do Rio de Janeiro
' Municipio de Miguel Pereira
WIGUEL PERRIRG #
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 1.905,02, em favor do Fundo
Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orcamentaria, na importancia R$ 1.905,02 (um mil, novecentos e
cinco reais e dois centavos) com a seguinte classificagao orcamentaria:
FONTE 1660 - R$ 1.905,02 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.241.014.2.119 — Acbes do BPC ELEMENTO DA DESPESA: | | 133.90.39.15.1660 | Servicos Graficos em Geral por Pessoa Juridica /R$ 1.905,02 |
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sdo advindos do Superavit
Financeiro do exercicio de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de
17/03/64 e paragrafo unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n°
101/2000). conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta : 1020287 - 8 - Recursos BPC Escola - Banco do Brasil S/A
ATIVO ‘f PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.905,02 Obrigacoes R$ 0,00
Superavit ’ ‘ R$ 0,00
Total R$ 1.905,02 Total R$ 1.905,02
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa. n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj. gov.br - administracao@miguelpereira.rj. gov.br
! Estado do Rio de Janeiro { Municipio de Miguel Pereira
HIGUEL PEREIRA
Art. 3° — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogandose as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Murficipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereff'awRJ
www. miguelpereira.rj. gov.br - administracac@miguelpereira.rj.gov.br