materia nº 78/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL 
PROJETON' 078 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PEREIRA 
12024 
A Comissa a e Redagao 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA CAM, \IL\I()&Q\%& \R\ MIGUEL Pjél 
\ \ Presidm\\ ‘Miguel Pereira, 29 de abril de 2024. TR | Cfifémls};@ T T 
gxfi&rga 
— 
Lnt Z/ 
Mensagem n° 062/2024. EWS de 
Senhor Presidente, Pr 
Frojeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.41588 (oito mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e oi o centav 
REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA. 
én\te 
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas maos d\ex 
o 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito sera para acolher o Superavit Financeiro-Org 
verificado no exercicio de 2023, das Transferéncias de Recursos do Fundo 
Assisténcia Social e tem como objetivo atender as atividades das Acdes do 
SUAS para EPI. 
Contando mais uma vez com a aprovacdo dos Nobres Edis ao presente 
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e 
distinta consideracéo. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE 
Prefeito Municipal. . 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ xSer h Fehpe V. Santos 
nte Adm\mstrat\vo 
Matr. 01 /010 
' Estado do Rio de Janeiro 
R - Municipio de Miguel Pereira T 
MIREE FERLIRA 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orgcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 8.415,88, em favor do Fundo 
Municipal de Assisténcia Social. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 8.415 88 (oito mil, quatrocentos e 
quinze reais e oitenta e oito centavos) com a seguinte classificacdo orcamentaria: 
FONTE 1660 - R$ 8.415,88 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de 
Assisténcia Social) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.1.060 — Agdes do COVID no SUAS para EPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.32.99.1660 | Material de Distribuicdo Gratuita - Outros R$ 841588 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito séo advindos do Superavit 
Financeiro do exercicio de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de 
17/03/64 e paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAGAO EM 31/12/2023 
Conta : 0022808-7, 1022808 - 7 - Recursos COVID 19 EPI - Banco do Brasil S/A 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 30.560,88 Obrigacdes R$ 22.14500 
Superavit R$ 8.41588 
Total R$ 30.560,88 Total R$ 30.560.88 
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www miguelpereira. igov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br 
- Estado do Rio de Janeiro ‘Municipio de Miguel Pereira 
BIGHH PEREIRR 
Art. 3°) — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio. de que trata o inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicag@o, revogando- se as disposicdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira. 
Em 
ANDRE PINTODE AFONSECA Prefeito Municipal 
\Aré 
e “ra = 
i 
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pere/ra—RJ www. miguelpereira.ij. gov.br - administracao@miguelpereira rj.gov.br