materia nº 79/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 29 de abril de 2024. 
Mensagem n° 063/2024. 
Senhor Presidente, 
Exa., 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N° 0792024 
CAMARA \ll\% DE MIGUEL PEREIRA 
Comissa Jystica Redagiozgl e 
Pres:d 
l\\ CAMARA m%fi&{ h PERLIR\ 
CAComlssa de Fipangas e ento 
Preg d@e 
Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Supleryen N0 
valor de R$ 35.861,79 (trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e sete 
nove centavos) .EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA. 
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas miciXK e \"4 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito sera para acolher o Superavit Financeiro￾verificado no exercicio de 2023, dos Recursos do Programa Auxilio Brasil - ,PiCS 
\ 
VADO 
UNICA 
(A o 50 q YN PRESIDENTE 
tario 
Contando mais uma vez com a aprovagado dos Nobres Edis ao presente 
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e 
distinta consideracao. 
Atenc/fsamente 
ANDRE PINTQ DENAFONSECA 
 Municipal o0x 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ 
‘.".l-""'”" EALIND n;-, 1 CAVARA 142.‘{,, NEMICHE PEREI Mz 
Zfi 09 ZOL‘/ i Sdhgio s Felipe V- Sunios￾nte Adm\nlstrat\vo 
Matr. 01/010 
' Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
BIBULL PEREIRG 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 35.861,79, em favor do Fundo 
Municipal de Assisténcia Social. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 35.861,79 (trinta e cinco mil, 
oitocentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos) com a seguinte classificagao 
or¢camentaria: 
FONTE 1660 - R$ 35.861,79 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de 
Assisténcia Social) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.121 - Programa Indice de Gestao Descentralizada - Bolsa￾Familia - IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.1660 | Maguinas e Equipamentos de Informatica R$ 20.861,79 
44.90.52.03.1660 Mobiliario em Geral R$ 5.000,00 
44 90.52.04.1660 | Eletrodomésticos R$ 5.000,00 
44.90.52.99.1660 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sao advindos do Superavit 
Financeiro do exercicio de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de 
17/03/64 e paragrafo Gnico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023 
Conta : 10245445.7 - Reg_q]rsos'PlGD - Banco do Brasil S/A 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 35.861,79 Obrigacées R$ 0,00 
Superavit R$ 35.861,79 
Total R$ 35.861,79 Total R$ 35.861,79 
Rua Prefeito Manoe/ Guilherme Barbosa, n° 375, Centro. Miguel Per‘e/re«RJ 
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracac@migueipereira.rj. gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
: Municipio de Miguel Pereira 
Art. 3°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio. de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA. LDO e LOA. 
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando- se as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTQ DEVAFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n® 375, Ceniro, Miguel Pereira-RJ 
www. miguelpereira rj.govbr - administracac@miguelpereira.tj gov. br