materia nº 81/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N 081/2024 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA CAM. ARA MUNICIPA 
L T 
omissao de\Ju }ifiaeRedaqéo; 
de i / de 
Miguel Pereira, 29 de abril de 2024. 
f 
Mensagem n° 065/2024. 
Senhor Presidente, 
\ ‘gresid 
\ 
CAMARA \fl\ lI’\ P?é}\ L 
omlssao e l rga lento 
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas 
Pr déQYQ‘ \ 
Exa. 
valor de R$ 45.516,63 (quarenta e cinco mil, quinhentos e dezesseis reai trés centavos) EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA. 
meok \ge\V. Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suple e%iflo 
§e<;e§ e 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito sera para acolher o Superavit Financeiro- Org:am verificado no exercicio de 2023, dos Recursos do PROCAD 
Contando mais uma vez com a aprovacdo dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideracao. 
Atenciosamente, 
/\ 
ANDRE PINTO FONSECA 
Prefeito Mun QIpai 
gw drp Y101 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ 
Mo 118 
ViV W VNV LL | 
- A i | “n_.-(h‘ 
CREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
‘Municipio de Miguel Pereira 
“wanE PiRERG 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orgamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 45.516,83, em favor do Fundo 
Municipal de Assisténcia Social. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1° — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orgamentdria, na importancia R$ 45.516,83 (quarenta e cinco mil, 
quinhentos e dezesseis reais e oitenta e trés centavos) com a seguinte classificacao 
orgamentaria: 
FONTE 1660 - R$ 45.516,83 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de 
Assisténcia Social) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Indice de Gestdo Descentralizada - Bolsa￾Familia - IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.1660 | Material para Escritério e Expediente R$ 3.000,00 
33.90.39.99.1660 Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 0.516,83 
33.90.40.01.1660 | Serv. Tecnologia Informacao e Comunicacéo R$ 3.000,00 
44 90.52.01.1660 | Maguinas e Equipamentos de Informatica R$ 15.000,00 
44 90.52.04.1660 | Eletrodomeésticos R$ 5.000,00 
44.90.52.99.1660 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sdo advindos do Superavit 
Financeiro do exercicio de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de 
17/03/64 e paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023 
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www. migueipereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
s 
;. e 
Estado do Rio de Janeiro 
# 
HIGUE PEREIRG 
. Municipio de Miguel Pereira 
Conta : 1025532 - 7 - Recursos PROCAD - Banco do Brasil S/A. 
'ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 45.516,83 Obrigagoes RS 0,00 
Superavit R$ 0,00 
Total R$ 45.516,83 Total R$ 45.516,83 
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogando￾se as disposicdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINT 
o — 
AFONSECA 
Prefeito Municipal, .+ .. . A 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br