ESTADO DO RIO DE
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 29 de abril de 2024.
JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 08212024
Mensagem n° 066/2024.
Senhor Presidente,
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
qomisséo de Justica e Redagao é
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omissao de, g
Presldetft\ v
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colend
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projetd de\L
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importantia
R$ 427.258,67 (quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e
sessenta e sete centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Aquisicdo de Onibus Escolar,
para a SME e s&o advindos do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educacgao.
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para
aprovacéo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideragéo e apreco.
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
ANDRE PINT
. ... Prefeitp Municipal
Atenciosapyente,
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
AFONSECA
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MUP/"\/”\ F f/filr HaUl r, "JF;‘A
Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
“Wigur preiing
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 427.258,67.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importancia de R$ 427.258,67 (quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e
oito reais e sessenta e sete centavos), obedecendo a seguinte classificacao orcamentaria:
FONTE 1569 - R$ .427.258,67 (Outras Transferéncias de Recursos do FNDE)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACI\O”
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.1.107 — Aquisi¢ao de Veiculos Automotores - SME
ELEMENTO DA DESPESA: ;
144.90.52.02.1569 | Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Qutros |R$ 427.258,67
Art. 2°) Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos de Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF n® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Outras Transferéncias de Recursos do FNDE - 1021375-6
Banco do Brasil S/A..
ATIVO i A PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 427.258,67 Obrigagdes R$ 0,00
Superavit R$ 427.258,67
Total R$ 427.258,67 Total R$ 427.258,67
Art. 3°) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Rua Prefeito Manocel Guilherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
‘Municipio de Miguel Pereira
BREL FEREIRA
Art. 4°) A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se
as disposicdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira—R‘J
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracac@miguelpereira.rj.gov.br