CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
W | PROJETO N° 08372024
ESTAD(.) DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIRATNDE MIGUEL P MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA °""ssa°5§<\7\<fmedm°'
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Miguel Pereira, 29 de abril de 2024. \ MUNIPAL
Comlssao Mensagem n° 067/2024. (\{w
Senhor Presidente pres.dc;.\é\ \
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. L2 e sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Cr Adicional Suplementar, na importancia de R$ 1.158.901,90 (um milhdo e ¢ e cinquenta e oito mil, novecentos e um reais e noventa centavos). EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender as despesas diversas da Secretaria Municipal de Satde, motivo pelo qual solicitamos a aprovacao desse Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideracéao.
Atenciosamente,
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Exmo. Senhor Eduardo Paulo Corréa HARAMUN DF ey - DD. Presidente da Camara Municipal de ' ' Miguel Pereira — RJ.
Matr. 01/010
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar ao
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.158.901,90, em favor do Fundo Municipal de
Saude.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 1.158.901,80 (um milhdo e cento e cinquenta e oito mil,
novecentos e um reais e noventa centavos), obedecendo as seguintes classificagctes
orcamentarias:
FONTE 1500 - R$ 500.000,00 (Recursos néo Vinculados de Impostos)
FONTE 1600 — R$ 175.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencio das A¢gdes e Servigos
Publicos de Saude)
FONTE 1621 - R$ 483.901,90 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construgao do Complexo de Saude ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.51.01.1621 | Execucao de Obras e Projetos [R$ 383.901,90
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica da Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.48.01.1500 | Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.32.06.1500 | Medicamentos Judiciais a1 Sl
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1600 | Diarias - Civil R$ 50.000,00
33.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 125.000,00
33.90.39.34.1500 | Exames Complementares Judiciais R$ 200.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atencéo Primaria a Saude -
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.52.99.1621 | Equipamentos e Material Permanente - Outros IR$ 100.000,00 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagdo sdo oriundos das
anulacoes totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso I, do
Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.099 — Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em
Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.52.03.1621 | Mobiliario em Geral |R$ 483.901,90 | i
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 - Vigilancia em Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.99.1500 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ ~ 500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontologico R$ 25.000,00
33.90.32.02.1600 | Medicamentos R$ 150.000,00
Art. 3% - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacédo, revogando-se
as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINT AFONSECA
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