CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
omsssa de J tlca e Redacgao Estado do Rio de Janeiro Em JL/
Camara Municipal de Miguel Pereira
Comissao Justica e Redacao PRs‘é;Mte ]
172 Legislagao [ \\
PROJETO DE LEI N° 084/2024 A
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 58/2024 — Mensagem n.° 46/2024
VADO Regulamenta os procedimentos relativos as
UNlCEt condicdes para a utilizagdo, armazenamento,
DATA. / controle de uso, registro de armas de fogo,
porte funcional e munigoes da Guarda Civil
N\ Municipal de Miguel Pereira e da outras
providéncias.
A CAMARA MUN{QJ DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
CAPITULO |
DA FINALIDADE E APLICACAO DO PROCEDIMENTO
Art. 1° Fica instituido o Regulamento do uso de armamento letal pela Guarda Civil Municipal
de Miguel Pereira, instituida pela Lei Complementar n° 083, de 10 de janeiro de 2002 e Lei n°
3.739 de 09 de agosto de 2021, nos termos desta Lei, que podera vir a ser aditado por normas
complementares a serem expedidas pela Secretaria Municipal de Seguranca.
Art. 2° O Guarda Civil Municipal somente podera fazer uso do armamento letal no caso de
legitima defesa propria ou de terceiros, segundo preceitos constitucionais do direito a vida e
dignidade da pessoa humana.
Art. 3° Compete ao Comando da Guarda Civil Municipal o controle do armamento letal bem
como das munigdes pertencentes a Instituicao.
Paragrafo Unico. O controle do armamento letal e munigcdo podem ser delegados
pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, sempre sob sua responsabilidade e
supervisao.
Art. 4° O armazenamento de arma de fogo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, sera
realizado em local proprio que forneca padrées de seguranga conforme normativas do-SINARM,
alem de: / /
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. : / /
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| - ser construido em alvenaria;
Il - ser monitorado por sistema de filmagem por cameras de seguranga em tempo
integral,
Il - possuir porta de ferro, com trava, cadeado e lacre;
IV - possuir alarme sonoro.
CAPITULO Il
DAS CAUTELAS DE ARMAS DE FOGO E MUNICOES DE PROPRIEDADE INSTITUCIONAL
Art. 5° O uso de arma de fogo institucional e munigdes é viabilizado através de cautela, por ato
do Comando da Guarda Civil Municipal, cujas modalidades de cautelas sdo determinadas abaixo:
I - Cautela Fixa de Arma de Fogo: constitui ato discricionario da autoridade
competente, observados os critérios de conveniéncia e de oportunidade, podendo ser
revogado a qualquer tempo, desde que motivadamente;
Il - Cautela Diaria de Arma de Fogo: é a devolugéo diaria de armamento, que
compreendera o periodo entre a assungéo do servico e seu término;
Il - Cautela Emergencial de Arma de Fogo: quando, por raz&o justificavel de trabalho,
o Guarda Civil Municipal ndo estiver com a posse da arma de fogo de cautela fixa e
necessite da posse do armamento por periodo diverso do servigo diario.
§1° Em qualquer hipétese de suspenséo ou de cancelamento do porte funcional de
arma de fogo, a cautela de arma de fogo institucional deve ser imediatamente rescindida
e a arma de fogo devolvida a Instituicdo, sob pena de responsabilizacao civil e criminal.
§2° Em todos os casos acima, além da entrega da arma de fogo institucional, sera
entregue ao Guarda Civil Municipal a quantidade de munigbes autorizadas pelo
Comando da Guarda Civil Municipal, sendo esse registro feito na cautela de arma de
fogo institucional e em livros especificos para controle, como também através de controle
digital e eletrénico nas plataformas especificas da Secretaria de Seguranca. -
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N [ ] , §3° A cautela diaria de arma de fogo e municdes sera feita diretamente na fieserva '
0 1A, V J iy Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Y [ | |
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de Armamento ou no posto de servigo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira,
através de registro em livro proprio de cautela diaria de armamento € munigées, sem
exclusao do controle do cadastro digital.
Art. 6° A Cautela Emergencial de arma de fogo podera ser concedida ao Guarda Civil
Municipal, se justificada a necessidade especifica.
§1° A Cautela Emergencial sera sempre proviséria e com prazo certo, podendo ser
concedida com prazo maximo de duragao de 15 (quinze) dias uteis, prorrogavel por igual
periodo.
§2° Até ofim do prazo estabelecido na Cautela Emergencial, o Guarda Civil Municipal
devera apresentar requerimento para sua renovacao, findo o prazo concedido, estara
automaticamente cancelada com arquivamento do procedimento na Administracao.
Art. 7° Independentemente da modalidade de cautela, o Guarda Civil Municipal sera o
responsavel pela guarda e manutengdo das armas de fogo, acessorios € muni¢cdes previstas
neste regulamento, obrigando-se a repara-los ou repé-los mediante pagamento do valor do
objeto, independentemente de culpa, em casos de dano, extravio, furto ou roubo, sem prejuizo
das demais medidas administrativas, civis e penais cabiveis.
§1° Fica dispensada a reparacdo ou reposicdo do armamento e da municdo em
situagbes de casos fortuitos e de forca maior ou atos praticados em estado de
necessidade, em legitima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, em exercicio
regular de direito ou indispensaveis a remocgao de perigo iminente, apos decisdo da
Corregedoria da Guarda Civil Municipal, respeitados os tramites de sindicancia ou
processo administrativo transitado em julgado.
§2° Em caso de perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo,
acessorios e munigdes citadas no caput deste artigo e que estejam sob sua guarda, o
servidor deve imediatamente registrar Boletim de Ocorréncia em Delegacia de Policia
Civil e informar ao Departamento responsavel da Instituicdo, com a justificativa dos fatos,
com a obrigacdo de também lavrar registro interno — Registro de Ocorréncia da Guarda
Civil de Miguel Pereira, para apuragao administrativa.
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§3° Os casos mencionados no paragrafo anterior que envolva Tas def go e (,/ [7 N \
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municdes devem ser comunicados pelo Departamento responsavel da Guarda Civil
Municipal a Superintendéncia Regional do Departamento de Policia Federal do Rio de
Janeiro e demais 6rgaos competentes, imediatamente, ou na impossibilidade, nas
primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.
Art. 8° O Guarda Civil Municipal, ao portar arma de fogo, em servigo, devera portar a carteira
de identidade funcional e o Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Art. 9° Podera ser mantida a Cautela Fixa quando o servidor se encontrar de férias.
Art. 10. A arma fornecida em qualquer espécie de cautela ao Guarda Civil Municipal ndo devera
sofrer, em hipoétese alguma, modificagdes em seu mecanismo de funcionamento.
CAPITULO 1lI
DAS REGRAS BASICAS DE SEGURANGCA
Art. 11. As regras basicas de segurancga sao consideradas aquelas que o Guarda Civil Municipal
devera cumprir rigorosamente sempre que:
I - receber a arma de fogo institucional e municéo;
Il - estiverde posse da arma de fogo institucional e municao sob qualquer modalidade
de cautela;
Il - entregar a arma de fogo institucional e munigéo.
§1° Asregras basicas de seguranca deverdo ser amplamente divulgadas e treinadas,
periodicamente, por todos os integrantes capacitados da Guarda Civil Municipal de Miguel
Pereira.
§2° O ndo cumprimento das regras bésicas de seguranca sera considerado
transgressao disciplinar.
Art. 12. As regras basicas de seguranca ao receber a arma de fogo institucional e municéo estao
elencadas abaixo:
I - antes de receber o armamento, o Guarda Civil Municipal [devera estar"“}
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devidamente uniformizado, equipado e com todos os equipamentos de protegcéo
individual - EPIs;
Il - o Guarda Civil Municipal de servigo recebera do Chefe de Setor, responsavel pela
Reserva de Armamento da Instituicdo, as municées necessarias para o desempenho do
servigo, devendo coloca-las em cima da bancada;
Il - nacaixade areia o Guarda Civil Municipal devera executar o manejo de seguranca
€ municionamento do armamento, coldrear ou colocar em bandoleira conforme
especificagdo do armamento.
§1° A entrega do armamento ao Guarda Civil Municipal sempre deveré seguir a
seguinte sequéncia: arma letal curta e arma letal longa, somente recebendo a arma
seguinte apos executar os procedimentos de seguranca da arma anterior.
§2° As regras basicas de seguranga quanto ao recebimento do armamento deverado
ser amplamente difundidas através de treinamento constante e exposicdo destas
referidas normas no local de recebimento e entrega do armamento (capacitacdo e
certificacéo).
Art. 13. As regras basicas de seguranca e procedimentos que devem ser adotados pelo Guarda
Civil Municipal quando estiver de posse da arma de fogo institucional e municéo sob qualquer
modalidade de cautela, estando ou n&o de servico:
I - o Guarda Civil Municipal devera sempre primar pela seguranca propria e de
terceiros, seguindo sempre preceitos da ética e da responsabilidade;
Il - comunicar a Corregedoria da Guarda Civil Municipal quando mudar de domicilio
ou endereco e manter sempre o telefone de contato atualizado:;
Il - guardar a arma sob cautela é responsabilidade do Guarda Civil Municipal;
devendo estar sempre em local seguro, evitando que a mesma esteja ao alcance de
terceiros, principalmente de criancas;
IV - quando em abordagens feitas por forcas de segurangca ou algum 6rgéo
fiscalizador, o Guarda Civil Municipal devera identificar-se e seguir os,ProtocoI/o$ de
abordagem; C#P j /
l\’\ IVAVAVANY;
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V - a arma acautelada ao Guarda Civil Municipal & intransferivel sendo o agente o
unico a poder ter acesso a mesma;
VI - quando estiver de servico, o Guarda Civil Municipal que tiver com o armamento
sob cautela fixa ou temporaria devera realizar os procedimentos para inspecionar a arma
antes de assumir o servigo, respeitando os protocolos de entrega e recebimento do
armamento;
VIl - quando o Guarda Civil Municipal ndo estiver de servico e possuir arma em cautela
devera conduzir o referido armamento de forma velada, ndo podendo ostenta-la, ou
adentra, ou permanecer em locais publicos, igrejas, escolas, estadios desportivos, clubes
de qualquer espécie, agéncias bancarias ou outros locais em que exista aglomeragao de
pessoas, eventos publicos ou particular;
VIII - ¢é vedado a posse de arma de fogo ao Guarda Civil Municipal, mesmo portador de
porte funcional, que estiver sob efeito de substancias que diminuam a sua percepgéao ou
altere suas fungdes psicomotoras (alcool, drogas e etc);
IX - évedado o uso de munigdo que ndo seja da Instituicdo.
§1° O Guarda Civil Municipal quando de servigo deve sempre primar pela seguranca
e seguir os seguintes procedimentos:
I - observar rigorosamente os principios do uso progressivo da forca, priorizando a
mediacao de conflitos;
Il - evitar o uso e manuseio da arma de fogo em meio ao publico, somente em casos
previstos em lei;
Il - os deslocamentos em meio ao publico ndo deverdo ser feitos isoladamente,
devendo ser em dupla ou em grupos de Guardas Civis Municipais ou outros agentes da
Seguranca Publica.
IV - as armas curtas (revolveres e pistolas) deverdo estar coldreadas e com as travas
do coldre acionadas, as armas longas (carabinas e espingardas) deverdo estar
. . 1/ desmuniciadas e com a trava de seguranca acionada; /{ / « /] /I [ ] @
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V - em eventos e festividades devera ser usado munigédo anti-disturbio (ndo letal) na
espingarda CAL.12;
VI - as armas longas deverdo estar descarregadas, sem muni¢cado na Camara, apenas
alimentadas com o carregador inserido no caso da CTT. 40 ou no caso espingarda
CAL.12, com o tubo de alimentacao, travadas e com bandoleiras.
§2° O Comandante da Guarda Civil Municipal tera o total controle sobre a concessao
do porte funcional, podendo revoga-lo e solicitar a entrega do armamento da Guarda Civil
Municipal quando entender necessario para manutencdo da ordem na Instituicdo ou
outros fins de prudéncia, por sugestao da Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
§3° A manutencdo do armamento e outros procedimentos relacionados com as
condigbes de uso sera feita na Reserva de Armamento da Guarda Civil Municipal
seguindo todos os protocolos de seguranga e acompanhamento, preferencialmente, pelo
Chefe de Setor ou instrutor de armamento e tiro da Guarda Civil Municipal qualificado
para os procedimentos, sendo estes realizados durante o turno do dia, com data e hora
agendada.
§4° O Comandante da Guarda Civil Municipal ou seu substituto imediato, podera
sugerir alteracdes nas regras contidas nesta Lei visando a seguranca, essas sugestoes
tambéem poderdo ser realizadas por solicitagdo da Corregedoria ou pelo Instrutor de
Armamento e Tiro da Guarda Civil Municipal, encaminhadas ao Prefeito Municipal para a
devida analise e deliberagao das referidas sugestdes.
Art. 14. As regras basicas de seguranga quanto a devolugdo da arma de fogo institucional e
municao sao:
I - o Guarda Civil Municipal devera retirar a municéo, colocar em cima da bancada e
proceder o manejo de esfriamento da arma, estando esta aberta devera coloca-la em
cima da bancada de entrega de armamento, onde o Chefe de Setor fard sua devida
guarda;
Il - somente apds o armamento letal e a municdo estiverem condicionados em area
segura, o Guarda Civil Municipal podera retirar os equipamentos de protecdo il;-"\“dividua},
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(EPIs) e efetuar a entrega.
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Paragrafo Unico. As regras basicas de seguranca quando da devolugdo do
armamento deverao ser amplamente difundidas através de treinamento constante e
exposicdo destas referidas normas no local de recebimento e entrega do armamento.
CAPITULO IV
DOS RELATORIOS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO
Art. 15. Sempre que o Guarda Civil Municipal estiver envolvido em evento de disparo de arma
de fogo, com ou sem vitimas, tera, imediatamente, que comunicar ao Comandante ou Inspetor
Titular da Guarda Civil Municipal ou seu substituto imediato e apresentar relatério circunstanciado
até 24h apds o ocorrido, com o fim de justificar o motivo da utilizacdo da arma, que sera
encaminhado a Corregedoria da Guarda Civil Municipal para as providéncias que entender
cabiveis.
Paragrafo Unico. O relatério circunstanciado mencionado no caput do presente artigo
tera que conter, no minimo, os seguintes elementos de informacéo:
I - paraquem sera encaminhado o relatorio;
Il - qualificagdo do autor do disparo e composi¢do da guarnicao;
Il - narragdo dos fatos, contendo: data, hora, local e outras circunstancias pertinentes:
IV - razdes que motivaram a necessidade do disparo, se praticado em estrito
cumprimento do dever legal, em legitima defesa prépria ou de terceiros ou outro motivo
que justifique a acao;
V - sefoipossivel realizar a preservacio do local dos disparos, em caso negativo, por
qual motivo;
VI - identificagdo do elemento alvejado e outros envolvidos, quando houver:
VIl - se foi possivel prestar socorro ao elemento alvejado, em caso negativo, por qual
motivo;
VIII - especificagcbes da arma de fogo utilizada para o disparo, com numero r ?
seu sentido, modelo, marca e qual tipo de projétil empregado, / } U
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Art. 16. Em qualquer hipotese de emprego do armamento o Inspetor Titular ou seu substituto,
tera que confeccionar Relatério sobre Emprego de Arma de Fogo, assim como, assim como
tomar todas as medidas necessarias em apoio ao servidor envolvido e as eventuais vitimas e,
registrar a ocorréncia em livro oficial, ou plataforma digital ou cadastro eletrénico/digital proprio.
Art. 17. E dever de todo Guarda Civil Municipal comunicar, imediatamente, ato ou fato que
presenciar ou de que tiver ciéncia, envolvendo arma de fogo da Instituicdo, ao conhecimento do
superior hierarquico, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e/ou penal, conforme a
gravidade infracional.
CAPITULO V
DO RECOLHIMENTO DA IDENTIDADE FUNCIONAL
Art. 18. Caso o servidor ndo atenda as exigéncias legais e administrativas tera recolhida de
imediato a identificacdo funcional com autorizagdo para porte de arma de fogo, sendo emitido
novo documento com a restricao pertinente.
Paragrafo Unico. Cabera ao Inspetor Titular ou a autoridade que primeiro tomar
conhecimento da situacao, efetuar o recolhimento imediato da funcional e providenciar a
apresentacdo do servidor, no prazo maximo de 02 (dois) dias uteis, na Secretaria
Municipal de Seguranga para a expedigdo de novo documento e demais medidas
administrativas atinentes.
Art. 19. Nos termos do paragrafo unico do art. 18, cabera ainda o recolhimento imediato da
identidade funcional para suspensédo ou cancelamento da autorizacdo para porte de arma de
fogo, conforme o caso, por motivos administrativos, nos seguintes casos:
I - licenga médica por motivo psicologico ou psiquiatrico;
Il - respondendo a inquérito policial ou processo criminal, cuja natureza se mostre
incompativel com o uso de arma de fogo;
Il - inaptiddo na Avaliagdo Psicologica para obtencdo ou manutencdo do porte
funcional ou particular de arma de fogo, ficando na condic&o de inapto; Z/ \l
IV - licencga para tratar de interesse particular; ’ N ‘/ 4\
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V - aposentadoria;
VI - exoneracéao;
VIl - demisséo;
VIl - demissao a bem do servigo publico;
IX - sempre que o servidor estiver envolvido em evento com disparo de arma de fogo,
com ou sem vitimas;
X - quando a conduta do servidor por imprudéncia ou negligéncia for
considerada inadequada pelo Comandante da Instituic&o;
Xl - pordeterminacdo da Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
XIl - quando o Guarda Civil Municipal portar arma de fogo sob a influéncia de alcool ou
de qualquer substancia entorpecente que determine a dependéncia fisica ou psiquica,
devendo, em tais circunstancias, como pronta intervencéo para preservar a disciplina e o
decoro da instituicdo, ser apreendido o armamento.
§1° Em todas as hipoteses elencadas no presente artigo, fica obrigatério a confeccao
de relatério circunstanciado com justificativa fundamentada da autoridade correlata,
demonstrando o perigo ou outra razdo da permanéncia do uso da arma de fogo pelo
servidor, sob pena de invalidade do ato.
§2° Nas hipoteses dos incisos Il, IX, X e Xl a Corregedoria da Guarda Civil Municipal
devera ser informada imediatamente, com o envio das pecas de informac&o de que se
dispuser até o momento, para que delibere sobre a necessidade de instauracdo de
procedimento administrativo disciplinar e opine, fundamentadamente, sobre o carater
temporario ou permanente da medida.
§3° Na hipotese do inciso V, o servidor podera opinar em permanecer com identidade
funcional na condi¢do de aposentado e somente com a autorizacéo para porte de arma
de fogo na modalidade particular, devendo ser respeitadas todas as regras deste
. . v e . e . /\,' . regulamento e demais disposi¢oes legais, condicionado a assinatura de termo especifico "/ /
de responsabilidade. / by (b s Lpprrrt!
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o - 172 Legislacao MIGHEL PEREIRA
§4° Qualquer reclamacéao do servidor referente a medida do paragrafo segundo, sera
encaminhada a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, que, apos analise, encaminhara
parecer a Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
Art. 20. Caso o servidor esteja impedido de entregar a identidade funcional, por restricao
médica, por prisdo ou outro impedimento legal, o Inspetor Titular ou responsavel pela guarnicéo
da unidade de servi¢o ao qual esteja lotado, devera, de pronto, providenciar, mediante delegagao
ou ndo, diligéncias para o recolhimento do documento.
Art. 21. Além das disposi¢gées observadas no art. 19, o Guarda Civil Municipal podera ter o
recolhimento imediato da Identidade Funcional, evitando o uso do armamento, quando:
| - for considerado responsavel em processo administrativo disciplinar, pela perda,
extravio, furto ou roubo de arma de fogo sob sua responsabilidade, de propriedade do
Municipio;
Il - durante a tramitagdo de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar
o roubo, furto ou extravio de arma de fogo de propriedade do Municipio, pelo periodo
necessario a apuracgao;
Il - esteja respondendo a processo administrativo pela pratica de qualquer ato
relacionado as suas fungdes, que exija suspensio preventiva;
IV - portar arma de fogo do Municipio em situacgao ilegal;
V - pela perda das condi¢cdes de sanidade fisicas e psiquica, devidamente atestados,
pelo periodo em que perdurar a situagao;
VI - efetuar disparo de arma de fogo com violagdo aos deveres de seguranca, zelo e
cuidado prescrito pelas normas técnicas de seguranca e das determinacdes deste
regulamento, devidamente comprovado por processo administrativo disciplinar, pelo
periodo de até 1 (um) ano;
VIl - se utilizado do armamento para fins particulares;
VIl - tenha deixado de observar as cautelas necessarias parajmpedir ue terceiros se—
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N
B
(24) 2484-2303
apoderem da arma de fogo que esteja sob sua posse e guard
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IX - tenhadisparado arma de fogo de sua responsabilidade sem justo motivo.
Art. 22. O Comandante da Guarda Civil Municipal, bem como seus substitutos legais, s&o
responsaveis pelo controle de todo o armamento que estiver no servigco operacional do dia,
podendo entregar ou recolher o armamento, bem como a carteira funcional com o porte de
qualquer servidor da Guarda Civil Municipal, conforme disposto neste Regulamento.
CAPITULO VI
DAS INFRAGCOES DISCIPLINARES
Art. 23. O controle disciplinar a respeito do uso do armamento sera de competéncia da
Corregedoria da Guarda Civil Municipal e seus atos poderdo ser revisados pelo Secretario
Municipal de Seguranca.
Art. 24. O Guarda Civil Municipal fica submetido aos dispositivos estabelecidos nesta Lei, bem
como nas demais legislagdes vigentes, sem prejuizo das demais esferas.
Art. 25. Consideram-se infragdes disciplinares de natureza média:
I - portar armamento ou municdo sem documento de Identidade Funcional;
Il - portar arma de fogo, estando em trajes civis, sem o cuidado de oculta-la,
descumprindo o disposto de legislagao federal;
Il - deixar de realizar manutengao preventiva;
IV - fazer wuso, nas armas institucionais, de municbes particulares ou
diferenciadas das adquiridas e fornecidas pelo Municipio de Miguel Pereira;
V - fazer uso, nas armas particulares, de muni¢cées adquiridas e fornecidas pelo
Municipio de Miguel Pereira;
VI - praticar atos relacionados a utilizagéo inadequada de arma de fogo e/ou municéo,
ainda que fora de servico;
VII - usar arma de fogo ou municéo institucional, fora do horario de serxigo, para o
// / é/(
AANA (Vs 4
exercicio de atividade particular ou remunerada;
de 15
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6 q7a Legislacao
VIIl - deixar de observar os cuidados necessarios para impedir que terceiros se
apoderem do documento de identidade funcional, de furto, roubo, extravio, perda ou
danos na arma de fogo ou municéo de propriedade do Municipio de Miguel de Pereira,
sob sua responsabilidade, sem prejuizo de demais hipoteses que recomendem a medida;
IX - deixar de observar as regras basicas de seguranca;
X - deixar, injustificadamente, de devolver a arma de fogo, municdo ou documento de
Identidade Funcional no prazo estabelecido pelo Comandante da Guarda Civil Municipal;
Xl - deixar de informar a ocorréncia de quaisquer incidentes ou situacdes que possam
causar danos ou mau funcionamento da arma ou munigéo;
XIl - deixar de comparecer aos exames, avaliagdes e testes psicoldgicos, periciais
ou médicos para concessao ou renovagao periddica do porte;
XIll - deixar de preservar o local onde houver disparo de arma de fogo, conservando-se
as provas existentes, sendo proibida qualquer intervengéo ou alteracéo.
Art. 26. Consideram-se infragdes disciplinares de natureza grave:
I - disparar arma por imprudéncia, negligéncia ou desnecessariamente;
Il - portar arma de fogo ou munigdo sob efeito de alcool ou outra substancia de
natureza entorpecente;
Il - deixar de comunicar ocorréncia de disparo de arma de fogo em que for parte ou
caso a presencie, ainda que nao diretamente envolvido;
IV - recusar-se a devolver arma de fogo, municdo ou Carteira de Identidade
Funcional;
V - recusar-se a apresentar toda documentagdo relacionada aos fatos quando de
ocorréncias relacionadas com armamento ou que houve a necessidade do uso do
armamento;
7
VI - portar arma de fogo fora das hipoteses legais permissivas, especialmefiie em ba;o
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de determinacao judicial de suspensdo ou restricido do porte, bem como nos casos
envolvendo a pratica de violéncia domeéstica.
Art. 27. As infracbes elencadas nesta Lei serdo aplicadas as sancdes revistas na
Lei Complementar n° 398, de 5 de dezembro de 2023, que disciplina as penalidades
disciplinares e o processo disciplinar em geral, sem prejuizo da aplicacdo da legislagdo de outras
esferas, no que for compativel.
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 28. O integrante da Guarda Civil Municipal, a quem for concedido porte funcional de
arma de fogo, devera ser submetido, com periocidade minima de 24 (vinte e quatro) meses a
teste de capacidade psicoldgica e pratica, sem prejuizo da determinacdo a qualquer tempo de
submissdo & avaliagcdo pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira,
Corregedor da Guarda Civil Municipal e Secretario Municipal de Seguranca, sempre que o
interesse publico exigir.
Art. 29. O Comandante da Guarda Civil Municipal sera responsavel pelo controle dos
laudos de aptidao psicolégica, que devem ser realizados por psicélogo credenciado pelo
Departamento da Policia Federal, nos termos do Decreto n°® 9.847, de 25 de junho de 2019, e
Instrucdo Normativa n° 201-DG/PF, de 9 de julho de 2021, podendo:
I - solicitar laudos;
Il - adotar as providéncias cabiveis para a renovacgao dos laudos antes do respectivo
vencimento, procedendo os devidos agendamentos prévios de forma a néo prejudicar as
escalas de servico, sendo obrigatério o comparecimento do Guarda Civil Municipal nos
locais e horarios designados.
§1° Cabe ao Comandante e/ou a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, qualquer
tempo, a solicitagéo da realizacdo de exames psicolégicos.
§2° Apds receber relatério que envolva disparo de arma de fogo, deveréo os 6rgdos
referidos no § 1° deste artigo avaliar o caso e, entendendo pertinente, solicitar a
realizagdo de novos testes de capacitacéo psicologica do servidor envolv;gio
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Art. 30. E obrigatério o uso de colete balistico ao efetivo da Guarda Civil Municipal quando
estiver em servigo.
Art. 31. Todos os integrantes da Guarda Civil Municipal, s&o responsaveis pelo fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 32. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagéo, revogando-se as disposicdes
em contrario.
Camara Municipal de Miguel Pereira,
Em 29 de abril de 2024.
CO/MISSAO DE JUSTICA E REDACAO
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VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA MARIO LU O DAS NEVES
Presidente ) Vice-Presiden
] \é/IRA DOS SANTOS
' Membro
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