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APROVADO VOTAGCAC UNICA
> 1 I Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
w Mesa Diretora
WIGHEL PEREIRA
A
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 085/2024 '
CAMARA MUM_CWAL DE MIGUEL PEREIRA Dispoe sobre criagao e instalagdao de Comissao
Comisso !\{ustlcaeRedagéo de Investigacgio e Processante, com a finalidade
) de apurar indicios de utilizagdao da oficina da
Prefeitura Municipal para manutengao de veiculo
particular de Vereador.
E
A CAMARA MUNICIPAL L PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica criada e instalada a Comissao de Investigagao e Processante, nos termos do art.
60, |, do Regimento Interno da Camara de Municipal de Miguel Pereira, com a finalidade de apurar
os indicios de utilizagao da oficina da Prefeitura Municipal para manutencao de veiculo particular de
Vereador, conforme denuncia encaminhada ao canal da Ouvidoria Legislativa em 11 de abril de 2024,
instruida nos autos do Processo Administrativo n.° 218/2024.
Art. 2° A Comissao de Investigagao e Processante sera constituida pelos Vereadores Vitor
Ralha Batista de Afonseca (presidente), Marcos Eli Malho (relator), e Mario Luis Pedroso das Neves
(revisor), designados pelo Plenario em votagado na Sessao Ordinaria de 29 de abril de 2024.
Art. 3° A Comissao de Investigagao e Processante tera prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicagdo deste Decreto, prorrogaveis por iguais e sucessivos prazos, se respeitada a presente
legislatura, para conclusdo de seus trabalhos, respeitando-se o contraditério, a ampla defesa e o
devido processo legal.
Paragrafo Unico. Ao término de seus trabalhos, a Comissao elaborara parecer a ser
encaminhado ao Plenario da Camara Municipal.
Art. 4° As despesas oriundas da execugao do presente Decreto Legislativo correréo por conta
de dotagdes orgamentarias proprias do Poder Legislativo, suplementadas, se necessario.
Art. 5° Este‘.‘ Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao.
. Sala Hamilton Ferreira Gomes, 2 de maio de 2024.
)l
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vicei-'p}esidente
SN
.
IVANILSON ANCIO DA SILVA
2° Secretario
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro -~ Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rileg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rileg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 1 de 1
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