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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 08 de maio de 2024.
Mensagem nº 068/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI ADAPTADO PARA
PASSAGEIRO DE CADEIRA DE RODAS, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.”
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um serviço de extrema importância e necessidade, mais um passo
para inclusão em nossa cidade. A inclusão social é uma questão fundamental na
construção de uma sociedade diversa e igualitária.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
SERVIÇO DE TÁXI ADAPTADO PARA
PASSAGEIRO DE CADEIRA DE RODAS,
NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a implantação do serviço de táxi adaptado para
passageiro de cadeira de rodas, no Município de Miguel Pereira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI Nº DE DE DE 2024.
AENXO ÚNICO
LOCALIDADE NÚMERO DE VAGAS
Centro de Miguel Pereira 01
Conrado 01
Governador Portela 01
Cidade da Saúde 01
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