Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 09 de maio de 2024.
Mensagem nº 069/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
(SMTDIC) EM SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO (SMT) E SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
(SMDIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei complementar visa promover uma reorganização
administrativa crucial no município de Miguel Pereira, garantindo uma gestão mais
eficiente e focalizada nas áreas de turismo e desenvolvimento econômico,
respectivamente. A criação da Secretaria Municipal de Turismo (SMT) e da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMDIC)
reflete a necessidade urgente de dinamizar o desenvolvimento econômico local e
melhor explorar o potencial turístico que nosso município ostenta.
O turismo é uma fonte vital de receita e um impulsionador significativo do
desenvolvimento socioeconômico para Miguel Pereira. Dedicar uma secretaria
exclusivamente a esta área permitirá uma gestão mais especializada, capaz de
elaborar e executar políticas que promovam de maneira mais efetiva o turismo local,
além de preservar nossas riquezas naturais e culturais.
Por outro lado, o desmembramento da atual SMTDIC possibilita também a
criação de uma secretaria dedicada inteiramente ao desenvolvimento econômico,
indústria e comércio. Esta nova secretaria (SMDIC) terá a tarefa de implementar
políticas que fortaleçam a infraestrutura econômica local, incentivem o
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estabelecimento e a expansão de empresas e aumentem a competitividade do
nosso município no cenário regional e nacional.
A separação das responsabilidades permitirá que ambas as secretarias operem
com maior foco e eficiência, alinhando suas estratégias às necessidades específicas
de cada setor e garantindo a implementação de ações mais assertivas e eficazes. A
medida também favorece a transparência administrativa e facilita o monitoramento e
avaliação das políticas implementadas, permitindo ajustes mais rápidos e precisos
quando necessário.
Esta reestruturação é uma resposta direta à necessidade de dinamizar o
desenvolvimento econômico do Município de Miguel Pereira, tornando-o mais
atraente para novos investimentos e melhorando a qualidade de vida de nossa
população. A administração municipal entende que o crescimento sustentável só é
alcançado mediante estruturas governamentais bem definidas, que possam operar
com clareza de propósito e eficácia.
Solicitamos, portanto, o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto de lei complementar, essencial para o progresso de Miguel Pereira e para a
concretização de um futuro mais próspero para todos os nossos cidadãos.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
(SMTDIC) EM SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO (SMT) E SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
(SMDIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Turismo,
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMTDIC) nas seguintes
secretarias:
I - Secretaria Municipal de Turismo (SMT);
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio (SMDIC).
Art. 2º A Secretaria Municipal de Turismo (SMT) terá como finalidade:
I - Promover o turismo como fator de desenvolvimento econômico e
social;
II - Propor políticas públicas voltadas para a valorização e preservação
das áreas turísticas do município;
III - Outras competências relacionadas ao turismo.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio (SMDIC) será responsável por:
I - Elaborar e executar políticas de desenvolvimento econômico, industrial
e comercial;
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II - Fomentar a geração de empreendedorismo;
III - Apoiar e incentivar o estabelecimento de novas indústrias e comércios
no município;
IV - Outras competências relacionadas ao desenvolvimento econômico,
indústria e comércio.
Art. 4º As estruturas organizacionais, bem como as competências
detalhadas de cada nova secretaria, serão estabelecidas em regulamento.
Art. 5º Ficam criados cargos de acordo com as necessidades
administrativas e operacionais da nova secretaria, conforme Anexo Único.
Parágrafo único. Fica mantida a atual estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Turismo (SMT).
Art. 6º Esta Lei Complementar não importa em aumento de despesa e
seus eventuais custos serão absorvidos mediante remanejamento orçamentário a
ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE CARGOS NATUREZA
1 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
AGENTE POLÍTICO
1 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
AGENTE POLÍTICO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA A CRIAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E
COMERCIO.
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF),
vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto Orçamentário X Financeiro, expor o que se
segue:
O Custo Estimado em comento, implica em uma despesa igual a R$ 167.762,72 (cento e
sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) para o exercício de 2024.
O cálculo do impacto, se dará sobre valor estimado (R$ 167.762,72), dividido pelo valor orçado
para o exercício de 2024 da fonte de recurso 1500 — Recursos Próprios.
Custo Estimado (R$ R$ 167.762,72 / Orçado Fonte 1500 (R$ 49.827.502,96) x 100 = 0,001%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orçamentário-financeiro para: o
presente exercício da despesa estimada é de 0,001% do total orçado para a fonte de recursos a ser utilizada
para tal.
Relativamente a 2025 e 2026, por igual não se afiguraria prejuízo às metas anuais e plurianuais
de cada um destes exercícios, já que tal despesa a princípio será totalmente executada no exercício de 2024.
É o Relatório,
Miguel Pereira, 21 de setembro de 2023.
at O E 532
DRC RI 0926 507/0-2