ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 09 de maio de 2024.
Mensagem nº 070/2024.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 153.947,39 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e
trinta e nove centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo o apoio financeiro para garantir
ações emergenciais para mitigar efeitos da COVID 19 ao setor cultural — Lei Paulo
Gustavo.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Fiscal da
A CÂMARA MUNICIPAL DE Mi
A SEGUINTE LEI;
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 153.947,39.
GUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 153.947,39 (cento e cinquenta e três mil, novecentos
e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 1715 - R$ 82.141,53 (Transferências Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 5º)
FONTE 1716 - R$ 71.805,86 (Transferências Destinadas ao Setor Cultural — LC
nº 195/2022 — Art. 8º)
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.022.2.172 — Lei Paulo Gustavo
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.1715 | Serviços de Terceiros — Pes. Física - Outros |R$ 72.141,53
33.90.36.99.1716 | Serviços de Terceiros — Pes. Física - Outros |R$ 10.000,00
33.90.39.99.1715 | Serviços de Terceiros — Pes. Jurídica - Outros |R$ 10.000,00
33.90.39.99.1716 | Serviços de Terceiros — Pes. Jurídica - Outros |R$ 61.805,86
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta : 25956 — X - Recursos Fonte 1715 - Banco do Brasil S/A
ATIVO o ua o PASSIVO
Financeiro E Financeiro
Disponibilidades R$ 82.141,53 | Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 82.141,53
Total R$ 82.141,53 Total R$ 82.141,53
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Conta: 25956 — E Fecunos REDE MinAlo, Banco do Brasil SIA
Pon 7 PASSIVO —
Einancelio: E Financeiro
Disponibilidades R$ 71.805,86 | Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 71.805,86
Total R$ 71.805,86 Total R$ 71.805,86
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal