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materia nº 71/2024

Tipo Mensagem
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 24.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
native_id9016

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-21 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2024-05-13 Proposição aprovada — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2024-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única, em regime de urgência.
2024-05-09 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2024-05-09 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR.
2024-05-09 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 09 de maio de 2024. 
Mensagem nº 071/2024. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro 
milhões de reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao 
Hospital Municipal Luiz Gonzaga, de acordo com a Deliberação nº 685 de 18/04/2024, 
necessário se torna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira RJ.

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