ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 09 de maio de 2024.
Mensagem nº 072/2024.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V.
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 274.792,69 (duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois
reais e sessenta e nove centavos) .EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário
verificado no exercício de 2023, dos Recursos do Estado — PSE e tem como finalidade
atender as atividades do Programa Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
sé“ Estado do Rio de Janeiro
mus. Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 274.792,69, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 274.792,69 (duzentos e setenta e
quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos) com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 1661 - R$ 274.792,69 (Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1661 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00
33.90.30.03.1661 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
33.90.30.04.1661 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 20.000,00
33.90.30.07.1661 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 15.000,00
33.90.30.99.1661 | Material de Consumo - Outros R$ 12.000,00
33.90.32.05.1661 | Fornecimento de Quentinhas R$ 5.000,00
33.90.32.99.1661 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 3.000,00
33.90.36.03.1661 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 15.055,49
33.90.36.99.1661 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00
33.90.39.05.1661 | Serviços de Telefonia R$ 5.000,00
33.90.39.08.1661 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 31.737,20
33.90.39.15.1661 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.16.1661 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 5.000,00
33.90.39.19.1661 | Assinaturas e Publicações R$ | 5.000,00
33.90.39.99.1661 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00
33.90.40.01.1661 | Serv. Tecnol. Inform., Comunicação — P. Jurídica R$ 5.000,00
44.90.52.01.1661 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 22.000,00
44.90.52.03.1661 | Mobiliário em Geral R$ 20.000,00
44.90.52.04.1661 | Eletrodomésticos R$ 20.000,00
44.90.52.99.1661 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 35.000,00
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao QOmiguelpereira.rj.gov.br
| Cgi q Estado do Rio de Janeiro
» Município de Miguel Pereira
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit
Financeiro do exercício de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta: 0019682 — 1, dio did ROGUESOS FSE - Banco do Brasil S/A
ATIVO | pç RR PASSIVO |
Financeiro : ER “Financeiro
Disponibilidades R$ 305.213,14| Obrigações R$ 30.420,45
Superávit R$ 274.792,69
Total R$ 305.213,14 Total R$ 305.213,14
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao(Dmiguelpereira.rj.gov.br