Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 09 de maio de 2024.
Mensagem nº 073/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.661, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE
INSTITUI ÁREA PARA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE INTERESSE
ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, INCLUINDO NOVA ÁREA
DESAPROPRIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a alteração da Lei Municipal nº 3.661, de 26 de
fevereiro de 2021, por meio da inclusão de uma nova área ao Condomínio de
Interesse Econômico do Município de Miguel Pereira, conforme estipulado pelo
Decreto nº 7.023, de 11 de janeiro de 2024. A proposição desta emenda legislativa é
motivada pela necessidade imperativa de impulsionar o desenvolvimento econômico
e industrial de nosso município, além de criar novas oportunidades de emprego para
a população local.
A área em questão, recentemente declarada de utilidade pública para fins de
desapropriação, localiza-se em uma posição estratégica no bairro de Paes Leme, e
sua integração ao Condomínio de Interesse Econômico é um passo crucial para
atrair investimentos que poderão transformar o perfil econômico de Miguel Pereira. A
incorporação desta área permitirá a instalação de novas empresas e indústrias,
expandindo assim nossa base econômica e diversificando as oportunidades de
emprego.
O impulso ao desenvolvimento econômico não se restringe apenas à geração
de empregos, mas se estende à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos,
alinhando-se diretamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das
Nações Unidas. Especificamente, esta iniciativa contribui para o ODS 8 - Trabalho
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Decente e Crescimento Econômico, promovendo o crescimento econômico
sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente
para todos. Além disso, esta medida está em consonância com o ODS 9 - Indústria,
Inovação e Infraestrutura, ao fomentar a industrialização inclusiva e sustentável, e
promover a inovação.
Adicionalmente, ao promover o desenvolvimento econômico através da
expansão do Condomínio de Interesse Econômico, estamos também trabalhando
em prol do ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis, garantindo que Miguel
Pereira se desenvolva de uma forma que continue a ser inclusiva, segura, resiliente
e sustentável.
É imperativo que este legislativo apoie medidas que propiciem um ambiente
fértil para o crescimento econômico e a inovação, assegurando ao mesmo tempo
que tal crescimento seja equilibrado e benéfico para toda a comunidade. A inclusão
desta nova área ao Condomínio de Interesse Econômico representa uma
oportunidade estratégica para alcançar tais objetivos, garantindo o futuro próspero
para Miguel Pereira.
Portanto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto de lei, reiterando nosso compromisso com o desenvolvimento contínuo e
sustentável do Município de Miguel Pereira.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº
3.661, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021,
QUE INSTITUI ÁREA PARA INSTALAÇÃO
DO CONDOMÍNIO DE INTERESSE
ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA, INCLUINDO NOVA ÁREA
DESAPROPRIADA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído o artigo 1-A na Lei n.º 3.661, de 26 de fevereiro de
2021, que institui área para instalação do Condomínio de Interesse Econômico do
Município de Miguel Pereira, cria estímulos para sua ocupação e dá outras
providencias, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1-A Fica incluída no Condomínio de Interesse Econômico do
Município de Miguel Pereira a área objeto do Decreto nº 7.023, de 11 de
janeiro de 2024, compreendendo as áreas de terras n. 01 e 02, cada uma
com superfície de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), localizadas na
Avenida Ary Schiavo, S/Nº, no bairro de Paes Leme, 3º Distrito de Miguel
Pereira – RJ. Estas áreas serão desmembradas de uma porção maior de
496,5384 hectares, extraídas da “Fazenda São José e Santana”,
registrada na Matrícula 3020, Livro 2-Ficha, do Cartório do Ofício Único
de Miguel Pereira-RJ.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal