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}, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROJETON (/<0 [ L
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CAMARA MUNICIP Miguel Pereira, 08 de maio de 2024. A Comi Coa;M]PsEggujaLngw
Mensagem n° 068/2024. eml ) ge_ QS| de24
VRN
Senhor Presidente, Pres, \‘te \
Tenho a honra de encaminhar a essa Egregia Casa de Leis, em ce
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que\‘-‘- _
SOBRE A IMPLANTAGAO DO SERVICO DE TAXI ADAPTADO \\ P)l(RA
PASSAGEIRO DE CADEIRA DE RODAS, NO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA.”
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um servico de extrema importancia e necessidade, mais um passo
para inclusdo em nossa cidade. A inclusdo social é uma questdo fundamental na
construcdo de uma sociedade diversa e igualitaria.
Certo de que Vossas Exceléncias sa
reveste este assunto, conto com todo o apoi
rdo aquilatar a importancia de que se
vagao.
ANDRE PINTO DE AFONSECA | APROVADO PREFEITO MUNICIPAL UNICA
A i 05129 | ANVAN PRES dé(rre\ \\
uAMARAMUfw M f?{f? JE’"’ EIRA
%2910 Fehpe V sl ente Adm\mstratwo
mMatr. 1/010
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE A IMPLANTAGAO DO
SERVIGO DE TAXI ADAPTADO PARA
PASSAGEIRO DE CADEIRA DE RODAS,
NO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica estabelecida a implantacao do servico de taxi adaptado para
passageiro de cadeira de rodas, no Municipio de Miguel Pereira.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO FONSECA
Prefeitq Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
@ ¥
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ¥ e 35 | MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024.
AENXO UNICO
LOCALIDADE NUMERO DE VAGAS
Centro de Miguel Pereira 01
Conrado 01
Governador Portela 01
Cidade da Saude 01
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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