CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO N0 088 2024
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA CAMARA \ll\l PAL DE MIGUEL PE Rl: IRA
A Comissao u Iga e Redaga
EmO de
\ K’es‘;}"\“\\) \ Miguel Pereira, 09 de maio de 2024. CAMARA \u ICIPAL/ DEMIGUEL PEREIRA
Comlss deF angas Or me! Mensagem n° 070/2024. Em L_de l7/ -to
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colen Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Pr jeto,
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importancia\de
R$ 153.947,39 (cento e cinquenta e trés mil, novecentos e quarenta e sete reais e
trinta e nove centavos) EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo o apoio financeiro para garantir
acoes emergenciais para mitigar efeitos da COVID 19 ao setor cultural — Lel Paulo
Gustavo.
Contando mais uma vez com a colaboracdo dos Nobres Edis, para
aprovacdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideracao e aprego.
ANDRE PINTO OE AFO gt PRESINDENTE ol
(
CAMARAMUN DE MIGUEL PEREIRA
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3@0 Pelipe V- Sf:figi inis Exmo. Sr. “‘ZAég\« /010
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI N° DE
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orgamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 153.947,39.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importancia de R$ 153.947,39 (cento e cinquenta e trés mil, novecentos
e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), com a seguinte classificacao
or¢camentaria:
FONTE 1715 - R$ 82.141,53 (Transferéncias Destinadas ao Setor Cultural — LC
n°® 195/2022 — Art. 5°)
FONTE 1716 - R$ 71.805,86 (Transferéncias Destinadas ao Setor Cultural — LC
n° 195/2022 - Art. 8°)
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.022.2.172 - Lei Paulo Gustavo
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.1715 | Servicos de Terceiros — Pes, Fisica - Qutros |R$ 7214153
33.90.36.99.1716 | Servicos de Terceiros — Pes. Fisica - Outros |R$ 10.000,00
33.90.39.99.1715 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros |R$ 10.000,00
33.90.39.99.1716 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros |[R$ 61.80586
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sao advindos do
Superavit Financeiro do exercicio de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF n°® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta : 25956 — X - Recursos Fonte 1715 - Banco do Brasil S/A NTNDS PASSIVO
Financeiro o Financeiro
Disponibilidades R$ 82.141,63 | Obrigactes R$ 0,00
Superavit R$ 82.141,53
Total R$ 82.141,53 Total R$ 82.141,53
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Conta : 25956 - X - Recursos Fonte 1716 - Banco do Brasil S/A
e ATNO e ~_ PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 71.805,86 | Obriga¢des RS 0,00
Superavit R$ 71.805,86
Total R$ 71.805,86 Total R$ 71.805,86
Art. 3°) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo [°, do artigo 43
da Lei Federal n® 4.320 de 17.03.64.
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso
I, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposicdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal