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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROETONE s 12026
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
JAM CIPAL DE MIGUEL PEREIRA
À Comissão de Justiça e Redação
Miguel Pereira, 09 de maio de 2024. 6h OIgA |05 de 2l
Mensagem ensagem n nº 071/2024. | NA ot
Senhor Presidente. \ N
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 24.000.000,00 (vmte e quatro
milhões de reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
CMARA MU DE MIGUEL PEREIRA %&xmuw
JUSTIFICATIVA Em ELde el
PMM \ !
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos retlrsos destina àgao
Hospital Municipal Luiz Gonzaga, de acordo com a Deliberação nº 685 de 18/Q4/29:
necessário se torna a abertura do presente Crédito
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosa
ANDRE PINTQ DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
GAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidq em, o530/ 2%
i Estado do Rio de Janeiro
- Município de Miguel Pereira ee MGDELPERFIRA
LEI Nº DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$
24.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais)
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1621 — R$ 24.000.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA: B :
133.90.39.99.1621 | Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 24.000.000,00 |
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Governo
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação Conjunta AD Referendum CIB
RJ nº 685, de 18/04/2024 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS
1723.50.0.2.000 — Deliberagao Conjunta AD Referendum CIB RJ nº 685, de 18/04/24 -
Principal
1723.50.0.2.001 — Deliberagdo Conjunta AD Referendum CIB RJ nº 685, de 18/04/24 —
Apoio Financeiro para o Hospital Luiz Gonzaga
Art. 3°) - Este Crédito baseia-se no Inciso II, § 1°, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de margo de 1964.
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj. gov.br
<RAA
i Estado do Rio de Janeiro
u ) Município de Miguel Pereira
" WISUEL PAREÍRA
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro. Miguel Pereira-RJ
www miguelpereira.rj.gov.br - administracaoQmigueipereira 1j gov.br
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