CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 09072024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA \ll\l‘ PAL DE MIGUEL PEREIRA
v Comissao de Justica e Redagéo,
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Em‘ )@ b . de,J Z1
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CAMARA MUNICIPAL IGUEL PEREIRA Miguel Pereira, 09 de maio de 2024. & mfi\ 7”"6 \Qi‘
EmO
Mensagem n° 072/2024. \\?\
| Presidente |
Senhor Presidente, ‘ \
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mao Ee V.
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Sufi{e entar, no
valor de R$ 274.792,69 (duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois
reais e sessenta e nove centavos) .EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito sera para acolher o Superavit Financeiro-Orgamentario
verificado no exercicio de 2023, dos Recursos do Estado — PSE e tem como finalidade
atender as atividades do Programa Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS.
Contando mais uma vez com a aprovagdo dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta conStderagao
Afenciosaments, APRO ADC
ANDRE PINTO DE AFONSECA paes;qgms 1
Prefeit i
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
m
Sefé0 pelipe V. 50 e AdM ministrativo AGETE . 01/010
LEI N°
Estado do Rio de Janeiro
! Municipio de Miguel Pereira
DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orgcamento da Seguridade Social
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 274.792,69, em favor do Fundo
Municipal de Assisténcia Social.
da
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 274.792,69 (duzentos e setenta e
quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos) com a seguinte
classificacdo orgamentaria:
FONTE 1661 - R$ 274.792,69 (Transferéncias de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade —~ CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1661 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00
33.90.30.03.1661 | Materiais para Escritorio e Expediente R$ 3.000,00
33.90.30.04.1661 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 20.000,00
33.90.30.07.1661 | Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas R$ 15.000,00
33.90.30.99.1661 | Material de Consumo - Outros R$ 12.000,00
33.80.32.05.1661 | Fornecimento de Quentinhas R$ 5.000,00
33.90.32.99.1661 | Material de Distribuicao Gratuita - Outros R$ 3.000,00 |
33.90.36.03.1661 | Bens Imoveis — Locacao de Pessoa Fisica R$ 15.05549
33.90.36.99.1661 | Servigos de Terceiros — Pessoa Fisica - Outros R$ 3.000,00
33.90.39.05.1661 | Servicos de Telefonia R$ 5.000,00
33.90.39.08.1661 | Servicos ref. Eventos e Shows R$ 31.737,20
33.80.39.15.1661 | Servicos Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 10.000,00
33.80.39.16.1661 | Servicos de Copias, Reproducdes e Recargas R$ 5.000,00
33.90.39.19.1661 | Assinaturas e Publicacdes R$ 5.000,00
33.90.39.99.1661 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 30.000,00
33.90.40.01.1661 | Serv. Tecnol. Inform., Comunicagao — P. Juridica R$ 5.000,00
44.90.52 01.1661 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 22.000,00
44.90.52.03.1661 | Mobiliario em Geral R$ 20.000,00
44.90.52.04.1661 | Eletrodomésticos R$ 20.000,00
44.90.52.99.1661 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 35.000,00
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracac@miguelpereira.ri.gov.br
" Estado do Rio de Janeiro
» Municipio de Miguel Pereira
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sao advindos do Superavit
Financeiro do exercicio de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de
17/03/64 e paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n°
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta :
e
0019682 -7, 1019682 7 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A
~ PASSIVO
Fmancelro Financeiro
Disponibilidades R$ 305.213,14| Obrigacdes R$ 30.420,45
Superavit R$ 274.792.69
Total R$ 305.213,14 Total RS 305.213,14
Art. 3° — O impacto financeiro-orgcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogandose as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.ri.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br