CAMARA NUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro PROJETO No 091/2024
omlssao de tu;‘a e Redagao
e
Miguel Pereira, 09 de maio de 2024. \Pres»dent,é\\“
Mensagem n° 073/2024. CAMARA ;&{ MUNICI 1 L (L PEREIRA
ACom| a0 de Obras, S 0s Publicos e Mejo te
Senhor Presidente,
Prestgefi(e
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que i;‘DlgPg_'
SOBRE A ALTERAGAO DA LEI N° 3.661, DE 26 DE FEVEREIRO DE 202‘\I‘, )QUE
INSTITUI AREA PARA INSTALAGAO DO CONDOMINIO DE INTERESSE
ECONOMICO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, INCLUINDO NOVA AREA
DESAPROPRIADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. APR VADO
-~ VOTAGAO UNICA
JUSTIFICATIVA DATAC |
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PRES! v O presente projeto de lei visa a alteragdo da Lei Mumietpal i 3.66.1, de 26 de
Decreto n° 7.023, de 11 de janeiro de 2024. A proposigao desta emenda legisl
motivada pela necessidade imperativa de impulsionar o desenvolvimento econémico
e industrial de nosso municipio, além de criar novas oportunidades de emprego para
a populagao local.
A area em questao, recentemente declarada de utilidade publica para fins de
desapropriacdo, localiza-se em uma posigao estratégica no bairro de Paes Leme, e
sua integragcdo ao Condominio de Interesse Econdmico é um passo crucial para
atrair investimentos que poderao transformar o perfil econémico de Miguel Pereira. A
incorporagédo desta area permitird a instalagdo de novas empresas e industrias,
expandindo assim nossa base econdmica e diversificando as oportunidades de
emprego.
O impulso ao desenvolvimento econémico ndo se restringe apenas a geracao
de empregos, mas se estende a melhoria da qualidade de vida dos cidaddos,
alinhando-se diretamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel (ODS) das
Nagdes Unidas. Especificamente, esta iniciativa contribui para o ODS 8 - Trabalho
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.ri.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Decente e Crescimento Econémico, promovendo o crescimento econdmico
sustentado, inclusivo e sustentavel, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente
para todos. Além disso, esta medida esta em consonancia com o ODS 9 - Industria,
Inovagao e Infraestrutura, ao fomentar a industrializagao inclusiva e sustentavel, e
promover a inovagao.
Adicionalmente, ao promover o desenvolvimento econdmico através da
expansao do Condominio de Interesse Econdmico, estamos também trabalhando
em prol do ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentaveis, garantindo que Miguel
Pereira se desenvolva de uma forma que continue a ser inclusiva, segura, resiliente
e sustentavel.
E imperativo que este legislativo apoie medidas que propiciem um ambiente
fértil para o crescimento econdmico e a inovagado, assegurando ao mesmo tempo
que tal crescimento seja equilibrado e benéfico para toda a comunidade. A inclusao
desta nova area ao Condominio de Interesse Econbmico representa uma
oportunidade estratégica para alcancgar tais objetivos, garantindo o futuro prospero
para Miguel Pereira.
Portanto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovacdo deste
projeto de lei, reiterando nosso compromisso com o desenvolvimento continuo e
sustentavel do Municipio de Miguel Pereira.
ANDRE PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. . 5 AT 108 EDUARDO PAULO CORREA. Sep Felipe V- ST
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. AC \}\ifié?«%wo
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DE
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DE DE 2024.
DISPOE SOBRE A ALTERAGAO DA LEI N°
3.661, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021,
QUE INSTITUI AREA PARA INSTALAGAO
DO CONDOMINIO DE INTERESSE
ECONOMICO DO MUNICIPIO DE MIGUEL
PEREIRA, INCLUINDO NOVA AREA
DESAPROPRIADA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica incluido o artigo 1-A na Lei n.° 3.661, de 26 de fevereiro de
2021, que institui area para instalagdo do Condominio de Interesse Econédmico do
Municipio de Miguel Pereira, cria estimulos para sua ocupagdo e da outras
providencias, que passa a vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 1-A Fica incluida no Condominio de Interesse Econémico do
Municipio de Miguel Pereira a area objeto do Decreto n° 7.023, de 11 de
Janeiro de 2024, compreendendo as areas de terras n. 01 e 02, cada uma
com superficie de 20.000 m? (vinte mil metros quadrados), localizadas na
Avenida Ary Schiavo, S/N° no bairro de Paes Leme, 3° Distrito de Miguel
Pereira — RJ. Estas areas serdo desmembradas de uma porgdo maior de
496,5384 hectares, extraidas da “Fazenda Sé&o José e Santana’,
registrada na Matricula 3020, Livro 2-Ficha, do Cartério do Oficio Unico
de Miguel Pereira-RJ.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as
disposigdes em contrario.
Em
Prefeitura de Miguel Pereira
de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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