Estado do Rio de Janeiro %(%?C}%XUAN%?
Camara Municipal de Miguel Pereira
@Sy Gabinete do Vereador Marquinho Gordo DATA'_vj; /OS‘ JZLY
MISHEL PEREIRA L \“\\ \J \
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUE_,I___E'_E@R?FNWVE , . ; \\
ANTEPROJETO DE LEIN®007/2024 |
Dispoe sobre o treinamento e
capacitagao para profissionais na area
do turismo que realizam atendimento
direto para que possam atender as
pessoas com Transtorno de Espectro
Autista (TEA), no ambito municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Miguel Pereira aos orgaos €
entidades oficiais do turismo no Municipio a promover cursos de capacitacao e
aprimoramento para 0s Guias de Turismo sobre histdria, ambiéncia, arquitetura,
recursos naturais, locais de atragao, eventos culturais, historicos e folcloricos, e cursos
de capacitagdo no atendimento as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA),
nos moldes da Lei n°® 12.764 de 27 de dezembro de 2012.
§ 1° O treinamento e a capacitagdo descritos no artigo 1° desta lei poderao ser
realizados pelo Poder Publico no caso de servidores publicos concursados ou
contratados, concessionarios e pelos empregadores, quando se tratar de
empresa privada.
§ 2° A capacitagao podera ser realizada por instituicdes, legalmente
constituidas, voltadas para o estudo, apoio e atendimento as pessoas com
autismo, devendo incluir informagdes sobre o que ¢ o transtorno de espectro
autista (TEA), como se dirigir e prestar atendimento adequado as pessoas com
TEA e como atender aos seus familiares e/ou responsaveis.
§ 3° O treinamento e a capacitagdo poderdo ser realizados por meio de video
aulas, cartilhas, material de apoio e palestras.
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Pagina 1 de 2
Portal: www.miguelpereira.rj.leg br — E-mail: camara@miguelpereira.rjleg.br - Tel. (24) 2484-2303
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Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Marquinho Gordo “WicuEipeREA
Art. 2° O atendimento de que trata esta lei deve envolver todas as etapas do passeio
turistico, desde o contato inicial com o autista até o momento da finalizagéo do servigo,
garantindo a acessibilidade e o respeito aos direitos da pessoa com TEA.
Art. 3° Os profissionais de que trata esta lei serao responsaveis pelo atendimento
prioritario garantido por lei as pessoas com transtorno de espectro autista, a fim de
assegurar-lhes tratamento diferenciado e atendimento imediato, de acordo com o que
determina o artigo 2° da Lei n°® 10.048, de 8 de novembro de 2000, e o § 3° do artigo
1° da Lei n°® 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagdo, revogando-se as
disposi¢cdes em contrario.
JUSTIFICATIVA
E cedico que no Municipio de Miguel Pereira o fluxo do turismo vem
aumentando exponencialmente, e com intuito de fomentar um turismo mais inclusivo,
assim como, resguardar os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista
(TEA), é de suma importancia a qualificagdo e aprimoramento dos profissionais do
Turismo para tal atendimento.
Certo é, que grande parte dos profissionais voltados ao turismo ainda nao se
encontram preparados para lidarem e acompanharem de maneira mais inclusiva
portadores de TEA.
O acesso a vida digna, integridade fisica e moral, a seguranca e o lazer, sao
garantias constitucionais previstas para todos os brasileiros, bem como é dever do
Estado tutelar tal direito.
Sendo assim, nao ha duvidas de que inserir profissionais de turismo com tal
capacitagao, tornara o turismo mais inclusivo, acessivel e responsavel, entregando
acessibilidade a quem precisa, assim garantindo a preservagao de direitos.
Contando com o apoio dos nobres pares e, rogando atendimento aos 6rgaos
responsaveis, antecipo os agradecimentos.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 13 de maio de 2024. Moo o) Al / MARCOS ELI MALHO
— Vereador
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