Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 13 de maio de 2024.
Mensagem nº 074/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que“CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE CIDADES-IRMÃS DA CIDADE DE MIGUEL PEREIRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A justificativa para o Projeto de Lei que visa consolidar a legislação municipal
sobre cidades-irmãs da cidade de Miguel Pereira, é ancorada principalmente na
projeção e fortalecimento de Miguel Pereira como um destino turístico de relevância
tanto no cenário nacional quanto internacional.
Miguel Pereira, conhecida por seu clima ameno e sua paisagem natural
exuberante, já é um atrativo turístico por si só. A formalização de relações com
cidades-irmãs em diversas regiões geográficas do mundo pode ampliar
significativamente a visibilidade internacional da cidade, atraindo um maior número
de turistas e fomentando o desenvolvimento econômico local. Estas parcerias
estratégicas permitirão o intercâmbio cultural, social e econômico, enriquecendo a
experiência turística e promovendo a cidade em um contexto global.
Além disso, a geminação com outras cidades proporcionará a Miguel Pereira
uma oportunidade única de compartilhar e aprender melhores práticas em diversas
áreas, como gestão pública, educação, cultura e desenvolvimento econômico. Essas
interações serão fundamentais para fortalecer os laços de amizade e cooperação
entre os povos, incentivando também a realização de programas educacionais e
culturais que podem diversificar as atrações turísticas da cidade.
O projeto de lei também contempla a criação de eventos específicos, como a
semana de divulgação da cultura, hábitos, tradições e turismo, que não só valorizam
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a cultura local, mas também atraem visitantes e impulsionam a economia local. Isso
reitera o compromisso do município com o desenvolvimento sustentável do turismo,
respeitando e valorizando a própria identidade cultural e proporcionando uma
experiência rica e diversificada para todos os visitantes.
Portanto, este projeto de lei não apenas reforça a posição de Miguel Pereira no
cenário turístico, mas também estabelece um marco legal robusto para futuras
colaborações e intercâmbios que beneficiarão o município em múltiplos aspectos,
promovendo a cidade como um destino turístico de excelência e uma comunidade
global engajada e acolhedora.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº DE DE DE 2024.
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
SOBRE CIDADES-IRMÃS DA CIDADE DE
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei consolida a legislação municipal relativa às cidades-irmãs
da cidade de Miguel Pereira.
Art. 2º Serão oficialmente reconhecidas como cidades-irmãs da Cidade
de Miguel Pereira, nos termos expressos nesta lei, segundo as seguintes divisões
por áreas geográficas:
I - No território nacional,
II - Na Europa,
III - Na Ásia,
IV - Na África,
V - Nas Américas,
VI - Na Oceania.
Art. 3º O Poder Público Municipal, pelos seus órgãos competentes,
promoverá as medidas de sua atribuição necessárias para assegurar o maior
intercâmbio e aproximação entre as cidades-irmãs.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a declarar como cidades-irmãs
e firmar acordo de geminação entre a cidade de Miguel Pereira e as cidades-irmãs.
Art. 5º A declaração conjunta deverá ter por objetivos básicos, entre
outros, a busca do fortalecimento dos laços de amizade entre os povos e o fomento
do conhecimento recíproco em áreas sociais, culturais e econômicas.
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Art. 6º Deverá o Poder Executivo, ao ensejo da realização do acordo,
solicitar o apoio do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, entre outros órgãos
nacionais e estaduais.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 9º A Prefeitura da Cidade de Miguel Pereira, através dos seus órgãos
competentes, incrementará a amizade e a irmandade mediante intercâmbio de
visitas e programas culturais.
Art. 10. O Poder Executivo poderá manter convênios com instituições
interessadas no acordo entre a Cidade de Miguel Pereira e as cidades
especificadas.
Art. 11. O acordo de geminação deverá prever a realização da semana
de divulgação da cultura, hábitos, tradições e turismo na Cidade de Miguel Pereira.
Art. 12. Para cumprimento do acordo de geminação, fica criada a
Comissão Organizadora do Programa Setorial de Intercâmbio.
Art. 13. O Executivo Municipal conferirá, junto com a Câmara Municipal,
diploma de Cidade-irmã para as cidades que serão especificadas.
Art. 14. A Câmara Municipal ficará autorizada a firmar acordo de
colaboração e intercâmbio entre os Poderes Legislativos da Cidade de Miguel
Pereira e das cidades especificadas.
Art. 15. Serão realizados acordos de reciprocidade beneficiando
estudantes, artistas, cientistas e empresas.
Art. 16. Será ofertado anualmente o título de Embaixador ou de
Embaixatriz do Município, conferido pelo Executivo Municipal para personalidades
que promovam o desenvolvimento deste propósito.
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Art. 17. O Município poderá realizar convênios ou parcerias com as
Câmaras de Comércio de Miguel Pereira.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal