CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 092/2024
(\\I\R\ \ll\\lC“’ L. DE MIGUEL PEREIRA
Comléi)o d 3 Justica e Redagao
Em| D de deug Lf
Miguel Pereira, 13 de maio de 2024, P\ g,
[P:\sl’flefi@
Mensagem n° 074/2024.
Senhor Presidente,
s
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que“CQNSOLIDA A
LEGISLAGAO MUNICIPAL SOBRE CIDADES-IRMAS DA CIDAW
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” VOT CAO UNICA
pata 100 ;20
JUSTIFICATIVA \\\ \V \ PRESIDENTE
| /
A justificativa para o Projeto de Lei que visa consolidar a Iegislag%&r\/{dnicipal
sobre cidades-irmas da cidade de Miguel Pereira, € ancorada pri‘ncipélo%ente na
projecao e fortalecimento de Miguel Pereira como um destino turistico derelevancia
tanto no cenario nacional quanto internacional.
Miguel Pereira, conhecida por seu clima ameno e sua paisagem natural
exuberante, ja € um atrativo turistico por si s6. A formalizagdo de relacoes com
cidades-irmas em diversas regides geograficas do mundo pode ampliar
significativamente a visibilidade internacional da cidade, atraindo um maior niumero
de turistas e fomentando o desenvolvimento econdémico local. Estas parcerias
estratégicas permitirdo o intercambio cultural, social e econémico, enriquecendo a
experiéncia turistica e promovendo a cidade em um contexto global.
Além disso, a geminagao com outras cidades proporcionard a Miguel Pereira
uma oportunidade Unica de compartilhar e aprender melhores praticas em diversas
areas, como gestao publica, educacgéo, cultura e desenvolvimento econdmico. Essas
interagbes serao fundamentais para fortalecer os lagos de amizade e cooperagao
entre os povos, incentivando também a realizacdo de programas educacionais e
culturais que podem diversificar as atragoes turisticas da cidade.
O projeto de lei também contempla a criagdo de eventos especificos, como a
semana de divulgacao da cultura, habitos, tradigdes e turismo, que nao sé valorizam
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
a cultura local, mas também atraem visitantes e impulsionam a economia local. Isso
reitera o compromisso do municipio com o desenvolvimento sustentavel do turismo,
respeitando e valorizando a prépria identidade cultural e proporcionando uma
experiéncia rica e diversificada para todos os visitantes.
Portanto, este projeto de lei nao apenas reforca a posicao de Miguel Pereira no
cenario turistico, mas também estabelece um marco legal robusto para futuras
colaboragbes e intercambios que beneficiarao o municipio em multiplos aspectos,
promovendo a cidade como um destino turistico de exceléncia e uma comunidade
¥
global engajada e acolhedora. ,/'f B
\ ANDRE PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL
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Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI N° DE DE DE 2024.
CONSOLIDA A LEGISLAGCAO MUNICIPAL
SOBRE CIDADES-IRMAS DA CIDADE DE
MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Esta lei consolida a legislacdo municipal relativa as cidades-irmas
da cidade de Miguel Pereira.
Art. 2° Serao oficialmente reconhecidas como cidades-irmas da Cidade
de Miguel Pereira, nos termos expressos nesta lei, segundo as seguintes divisoes
por areas geograficas:
| - No territorio nacional,
Il - Na Europa,
Il - Na Asia,
IV - Na Africa,
V - Nas Américas,
VI - Na Oceania.
Art. 3° O Poder Publico Municipal, pelos seus 6rgaos competentes,
promovera as medidas de sua atribuicdo necessarias para assegurar 0 maior
intercambio e aproximacao entre as cidades-irmas.
Art. 4° O Poder Executivo fica autorizado a declarar como cidades-irmas
e firmar acordo de geminagéao entre a cidade de Miguel Pereira e as cidades-irmas.
Art. 5° A declaragcdo conjunta devera ter por objetivos basicos, entre
outros, a busca do fortalecimento dos lagos de amizade entre os povos e o fomento
do conhecimento reciproco em areas sociais, culturais e econémicas.
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LRI ey
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira et 7 LN | MIGBEL PEREIRE)
Art. 6° Devera o Poder Executivo, ao ensejo da realizagdo do acordo,
solicitar o apoio do Ministério das Relagdes Exteriores do Brasil, entre outros 6rgaos
nacionais e estaduais.
Art. 7° As despesas decorrentes da execucgao desta lei correrao por conta
das dotagdes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 180 dias,
contados da data de sua publicagao.
Art. 9° A Prefeitura da Cidade de Miguel Pereira, através dos seus o6rgaos
competentes, incrementara a amizade e a irmandade mediante intercambio de
visitas e programas culturais.
Art. 10. O Poder Executivo podera manter convénios com instituicoes
interessadas no acordo entre a Cidade de Miguel Pereira e as cidades
especificadas.
Art. 11. O acordo de geminagao devera prever a realizagao da semana
de divulgacgao da cultura, habitos, tradigoes e turismo na Cidade de Miguel Pereira.
Art. 12. Para cumprimento do acordo de geminacao, fica criada a
Comissao Organizadora do Programa Setorial de Intercambio.
Art. 13. O Executivo Municipal conferira, junto com a Camara Municipal,
diploma de Cidade-irma para as cidades que serao especificadas.
Art. 14. A Camara Municipal ficara autorizada a firmar acordo de
colaboragao e intercambio entre os Poderes Legislativos da Cidade de Miguel
Pereira e das cidades especificadas.
Art. 15. Serao realizados acordos de reciprocidade beneficiando
estudantes, artistas, cientistas e empresas.
Art. 16. Sera ofertado anualmente o titulo de Embaixador ou de
Embaixatriz do Municipio, conferido pelo Executivo Municipal para personalidades
que promovam o desenvolvimento deste proposito.
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Art. 17. O Municipio podera realizar convénios ou parcerias com as
Camaras de Comeércio de Miguel Pereira.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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