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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
MIRBE PEREIRA
Gabinete do Vereador Kiki Familia = PRESWENTE €
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. \
ANTEPROJETO DE LEI N° 008/2024
Altera a Lei n° 3.383, de 14 de margo de
2019, incluindo a implantagao de
brinquedos sensoriais para criangas com
Transtorno de Espectro Autista — TEA, e
da outras providéncias.
Art. 1° Fica incluido o Paragrafo Unico no art. 1° da Lei n° 3.383, de 14 de maco de
2019, conforme a redagao abaixo:
Paragrafo Unico. Inclui-se na implantacdo do caput brinquedos
sensoriais para criangas com Transtorno de Espectro Autista —
TEA.
Art. 2° Fica alterado a art. 2° a Lei n° 3.383, de 14 de maco de 2019, passando a
vigorar com a seguinte redacao:
Art. 2° Fica autorizado a implantagao de brinquedos para
criangas cadeirantes em todos os parques publicos que forem
construidos ou reformados, a partir da data de aprovacdo do
projeto. (NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposigoes
em contrario.
JUSTIFICATIVA
Algumas criangas com autismo enfrentam desafios relacionados a ansiedade e
desconforto sensorial. Os brinquedos sensoriais oferecem estimulos reconfortantes,
ajudando a crianca a se acalmar e a lidar melhor com situagées estressantes. No contexto
das criancas, 0 acesso igualitario ao lazer e a recreacao é especialmente importante para o
desenvolvimento saudavel e integral.
A inclusdo de brinquedos adaptados em pragas publicas € uma medida essencial
para garantir que todas as criangas, independentemente de suas condicdes fisicas,
sensoriais ou cognitivas, tenham iguais oportunidades de participar das atividades de lazer e
recreacdo. Esses brinquedos adaptados sdo projetados especificamente para atender as
necessidades especificas de criangas com deficiéncia, proporcionando-lhes estimulos
sensoriais, desenvolvimento motor e interagdo social de forma segura e inclusiva.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 16 de maio de 2024.
CRISTIANO MAIA ARANTES
Vereador
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Pagina 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.ri.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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