texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 20 de maio de 2024.
Mensagem n° 075/2024.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importancia de
R$ 206.930,72 (duzentos e seis mil, novecentos e trinta reais e setenta e dois
centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender a Lei Aldir Blanc, que
estabelece medidas emergenciais para o setor cultural e criativo, fortemente
impactado pela pandemia da COVID 19.
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para
aprovacdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e apreco.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orgcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 206.930,72.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importancia de R$ 206.930,72 (duzentos e seis mil, novecentos e trinta reais e setenta e
dois centavos), com a seguinte classificagdo orcamentaria:
FONTE 1716 - R$ 206.930,72 (Transferéncias da Politica Nacional Aldir Blanc de
Fomento a Cultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.022.2.173 — Lei Aldir Blanc
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.1719 | Servicos de Terceiros — Pessoa Fisica - Outros R$ 103.465,36
33.90.39.99.1719 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 103.465,36
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito séo advindos do Ministério da
Cultura e serdo recolhidos nas seguintes rubricas de Receita.
1700.00.0.0.000 -Transferéncias Correntes
1718.00.0.0.000 -Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Cultura - FNC
1718.01.0.0.000 — Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura
1718.01.1.1.000 — Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura
1718.01.1.1.001— Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura
Art. 3°) — O presente Crédito baseia-se no Inciso |l, paragrafo I°, do artigo 43 da
Lei Federal n® 4.320 de 17.03.64.
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov. br
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se
as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira—RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
open original →