ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 20 de maio de 2024.
Mensagem n° 076/2024.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas maos de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 174.734,80 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) .EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito sera para acolher o Superavit Financeiro-Orgamentario verificado no exercicio de 2023, das Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Assisténcia Social — PSB e tem como objetivo atender as atividades do Sistema Unico de Assisténcia Social.
Contando mais uma vez com a aprovagdo dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 174.734,80 em favor do Fundo Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orcamentaria, na importancia R$ 174.734,80 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) com a seguinte classificagado orcamentaria:
FONTE 1660 - R$ 174.734,80 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Protec&o Social Basica — PSB ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1660 | Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 33.90.30.03.1660 | Material para Escritério e Expediente R$ 5.734,80 33.90.30.04.1660 | Mat. Vest., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 15.000,00 33.90.30.07.1660 | Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00 33.90.30.99.1660 | Material de Consumo - Outros R$ 15.000,00 33.90.32.05.1660 | Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00 33.90.32.99.1660 | Material de Distribuicdo Gratuita - Outros R$ 3.000,00 33.90.36.99.1660 | Servigos de Terceiros — Pes. Fisica - Outros R$ 3.000,00 33.90.39.05.1660 | Servicos de Telefonia R$ 5.000,00 33.90.39.08.1660 | Servicos ref. Eventos e Shows R$ 25.000,00 33.90.39.15.1660 | Serv. Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 10.000,00 33.90.39.16.1660 | Servicos de Copias, Reproducées e Recargas R$ 5.000,00 33.90.39.19.1660 | Assinaturas e Publicacées R$ 3.000,00 33.90.39.99.1660 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 22.000,00 33.90.40.01.1660 | Serv. Tecnologia Informacé&o. e Comunicacéo R$ 3.000,00 44.90.52.01.1660 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 22.000,00 44.90.52.03.1660 | Mobiliario em Geral R$ 10.000,00 44.90.52.04.1660 | Eletrodomésticos R$ 5.000,00 44.90.52.99.1660 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00
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Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sédo advindos do Superavit Financeiro do exercicio de 2023, de acordo com o inciso , do artigo 43, da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta : 0020291 — 6, 1020291 - 6 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A Atvo o PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 230.767,02 Obrigagées R$ 56.032,22
Superavit R$ 174.734,80
Total R$ 230.767,02 Total R$ 230.767,02
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagédo, revogando- se as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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