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ESTADQ DO RIO DE JANEIRO
vt MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 20 de maio de 2024.
Mensagem n° 077/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex?,, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, na importancia de R$ 8.061.838,67 (oito milhGes, sessenta e um
mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos). EM REGIME DE
URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, € para atender as despesas diversas da
Secretaria Municipal de Saude, motivo pelo qual solicitamos a aprovacado desse
Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideracao.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 8.061.838,67, em favor do Fundo Municipal de
Saude.
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importadncia de R$ 8.061.838,67 (oito milhdes, sessenta e um mil,
oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), obedecendo as seguintes
classificagdes orcamentarias:
FONTE 1621 - R$ 8.061.838,67 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.05.1621 | Materiais Medicinal, Cirtrgico e Odontoldgico |R$ 58.244,43 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.05.1621 | Materiais Medicinal, Cirargico e Odontolégico [R$ 1.530.624,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.099 — Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em
Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.1621 | Execucdo de Obras e Projetos [R$ 170.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atengao Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.1621 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ 355.618,30 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestao, Estruturagdo e Manutengdo da Rede de Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.01.1621 [ Maquinas e Equipamentos de Informatica IR$ 22.156,86 |
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencéo Basica da Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.99.1621 [ Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ _ 774.163,34 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.32.02.1621 [ Medicamentos R$ 500.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.99.1621 [ Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 819.454,04 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilancia em Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1621 | Material de Consumo - Outros R$ 524,56
44.90.52.03.1621 | Mobiliario em Geral R$ 46.363,16
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.1621] Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ 3.300.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovagéo da
Rede de Atencao Psicossocial - COFI-RAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.1621] Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 484.689,98 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagdo séo oriundos da
anulacéo parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso llI, do Paragrafo 1°,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construgao do Complexo de Saude
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.1704 | Execucdo de Obras e Projetos [R$ 8.061.838,67 |
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se
as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal