materia nº 93/2024

CAMARA HUNCIPAL DE MIGUE ESTADO DO RIO DE JANEIRO UEL PEREIRA 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PRQJETO N0 093/2024 
L} 
CAMARA \l[\l(‘la{\lfl: MIGUEL PEREIRA 
A Comissaod Just)ga e Redagao Z/ 
E de el 
Miguel Pereira, 20 de maio de 2024. \ % N/\\ \ \ Pres'dle"\é\ \, 
Mensagem n° 075/2024. oA N m \ EL| PEREIRA 
AComlss ode Finangas e Orc mfinto 
Senhor Presidente, Em oflf 
Rrest \ Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda ‘i\ \Laga 
de 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto dg 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importanci 
R$ 206.930,72 (duzentos e seis mil, novecentos e trinta reais e setenta e 
centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender a Lei Aldir Blanc. gue 
estabelece medidas emergenciais para o setor cultural e criativo, fortemente 
impactado pela pandemia da COVID 19. 
Contando mais uma vez com a colaboracao dos Nobres Edis, para 
aprovacao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideracao e aprego. 
APROVADO VOTA;%‘ UN ICA 
DATA. 0 
PRésupENTE 
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebidf em Zd 0§ ;_’_% Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corréa _ ‘_ . 
DD. Presidente da Camara Municipal de I\ pelipe V- Sfiflf\‘\’l&o— 
Miguel Pereira — RJ Se . P\d“"‘“oxtg 
A N\afl’- 01’ 
Bk gy 
Estado do Rio de Janeiro 
- Municipio de Miguel Pereira B g HIEUR PLELEA 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orgcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 206.930,72. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importancia de R$ 206.930,72 (duzentos e seis mil, novecentos e trinta reais e setenta e 
dois centavos), com a seguinte classificagdo orgamentaria: 
FONTE 1716 - R$ 206.930,72 (Transferéncias da Politica Nacional Aldir Blanc de 
Fomento a Cultura 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.17.000.13.392.022.2.173 — Lei Aldir Blanc 
ELEMENTO DA DESPESA: B 
33.90.36.99.1719 | Servicos de Terceiros — Pessoa Fisica - Outros R$ 103.465,36 
33.90.39.99.1719 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 103.465,36 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito s&o advindos do Ministério da 
Cultura e serdo recolhidos nas seguintes rubricas de Receita. 
1700.00.0.0.000 -Transferéncias Correntes 
1718.00.0.0.000 -Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Cultura - FNC 
1718.01.0.0.000 — Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura 
1718.01.1.1.000 — Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura 
1718.01.1.1.001~ Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura 
Art. 3°) — O presente Crédito baseia-se no Inciso |, paragrafo I°, do artigo 43 da 
Lei Federal n® 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4° - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 18 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n°® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj. gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
- Municipio de Miguel Pereira 
" BiEstpREEA 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se 
as disposicdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, n° 375, Centro. Miguel Pereira-RJ 
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj. gov.br