CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
— PROJETO Nº 094/2024
W
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA CAMARA MUNICIPAY, DE MIGUEL PEREIRA
4 A Camlssãnôe Justica e Redação,
EmO@de \de A l
Miguel Pereira, 20 de maio de 2024. CAMARA MUNI A Comissão Mensagem n° 076/2024. ened) ce
| Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos d V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 174.734,80 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais € oitenta centavos) EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito sera para acolher o Superávit Financeiro-Orgamentario verificado no exercicio de 2023, das Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Assisténcia Social - PSB e tem como objetivo atender as atividades do Sistema Unico de Assisténcia Social.
Contando mais uma vez com a aprovagao dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideragao.
Atenciosgmente
—— APROVADO VOTAÇÃO UNICA
ANDRE PINTO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidg e
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
gl Fepe e adminis! V. istrativo 500
Ageª)tau 01/010
h, W Estado do Rio de Janeiro * =" Municipio de Miguel Pereira MG AR
LEI Nº DE DE DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL P SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 174.734,80 em favor do Fundo Municipal de Assisténcia Social.
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 174.734,80 (cento e setenta e
com a seguinte quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) classificagao orgamentaria:
EREIRA APROVA E EU SANCIONO A
abrir Crédito Adicional
FONTE 1660 - R$ 174.734,80 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DETRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Protecao Social Basica — PSB ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.30.02.1660 | Material para Limpeza e Higiene — R$ 5.000.00 | 33.90.30.03.1660 | Material para Escritorio e Expediente R$ 5.734.80 33.90.30.04.1660 | Mat. Vest., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 15.000,00 133.90.30.07 1660 | Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00 | 33.90.30.99.1660 | Material de Consumo - Outros R$ 15.000,00 | 33.90.32.05.1660 | Fornecimento de Quentinhas .R$ 3.000.00 | 33.90.32.99.1660 Material de Distribuicao Gratuita - Outros R$ 3.000.00 * 33.90.36.99.1660 | Servicos de Terceiros — Pes. Fisica - Outros R$ 3.000,00 ) 33.90.39.05.1660 | Servicos de Telefonia R$ 5.000,00 | 33.90.39.08.1660 | Servigos ref. Eventos e Shows RS 25.000,00 133.90.39.15.1660 | Serv. Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 10.000.00 133.90.39.16.1660 | Servicos de Copias, Reproduções e Recargas R$ 5.000,00 33.90.39.19.1660 | Assinaturas e Publicações R$ 3.000.00 33.90.39.99.1660 | Serviços de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 22.000,00 | 13390 40 01 1660 | Serv_ Tecnologia Informação. e Comunicagéo R$ 3.000 Q(LJ 44.90.52.01.1660 Magquinas e Equipamentos de Informatica R$ 22.000.00 44.90.52.03.1660 | Mobiliario em Geral R$ 10.000,00 44.90.52.04.1660 | Eletrodomésticos : R$ 5.000,00 '_44 90.52.99.1660 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000.00 |
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira rj.gov.br - administracao@miguelpereira.ij gov br
RE a, m Estado do Rio de Janeiro 2= Município de Miguel Pereira WIGHHL PAA
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advin Financeiro do exercício de 2023, de acordo com 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta : 0020291 — 6, 1020291 - 6 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A L ATIVO A PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 230.767,02 Obrigagtes R$ 56.032,22
Superavit R$ 174.734,80
: Total R$ 230.767,02 Total R$ 230.767,02
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art 4º) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando- se as disposições em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 Centro Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira rj. gov.br
dos do Superavit o inciso |, do artigo 43, da Lei n° 4320, de