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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO Nº 095/2024 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICÍPAL |
J
É MIGUEL PEREIRA MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA tiça e Redação
NAl — UE Miguel Pereira, 20 de maio de 2024. - - L CÂMARA MUNICIPAL DI xllkK PEREIRA A Comissio de Financas e Mensagem nº 077/2024. Ê " Y 3/
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Éx \no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédi
Adicional Suplementar, na importancia de R$ 8.061.838,67 (oito milhdes, sessenta e
mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos). EM REGIME
URGENCIA, URGENTISSIMA.
\
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender as despesas diversas da
Secretaria Municipal de Saude, motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse
Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideragao
Atenciosamente,
ANDRE PINTO ONSECA
Prefeito Municipal
PRESIDENTE
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
2o o5 200 N
; tivo Admm\s\ra Agez\\ll\‘;" 01/010
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
Recebifo &
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 8.061.838,67, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 8.061.838,67 (oito milhões, sessenta e um mil,
oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), obedecendo as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 1621 - R$ 8.061.838,67 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.30.05.1621 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico iR$ 58.244,43
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 - MAC
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.1621 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 1.530.624,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO |
04.01.000.10.302.012.1.099 — Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em
Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: -
[44 90.51.01.1621 [Execução de Obras e Projetos iR$ — 170.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: Ú o :
[33.90.39.99.1621 | Servicos de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros — |R$ — 355.618,30
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1621 | Maquinas e Equipamentos de Informática .R$
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.99.1621 Servigos de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | RS 774.163.34 |
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.1621 | Medicamentos R$ 500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.99.1621 | Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros — R$ 819.454 04
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilancia em Saude
ELEMENTO DA DESPESA: - -
1 33.90.30.99.1621 | Material de Consumo - Outros R$ 524,56 )
144.90.52.03.1621 | Mobiliário em Geral RS 46.363,16
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1621] Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ 3.300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovagéo da
Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS
ELEMENTO DA DESPESA: - 33.90.39.99.1621 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros = |R$ 484.689,98 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagado são oriundos da
anulagéo parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso lil, do Paragrafo 1°
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construgao do Complexo de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.1704 | Execução de Obras e Projetos [R$ _ 8.061.838,67
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Ty W MIGUELPEREIRA.
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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