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Mesa Diretora
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira APROVADO VOTAÇÃO ÚNICA
Lo Pd) lh, DATAS ES LD?
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 096/2024 PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ama dies Vereador À Comissão de Justiça e Redação utoriza a viagem dos Verea ores ris jano
e. No Maia Arantes, Ivanilson Venancio da Silva,
Em li de id, de Za Evandro Carlos Cardoso Barreto, José
AANVA Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos
Presidente”. Santos à cidade de Brasília/DF, para tratar
ii de assuntos de interesse do Município e dá
N outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venancio da
Silva, Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos
Santos à cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel
Pereira, com saída no dia 17 e retorno previsto para o dia 22 de junho de 2024.
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução
nº 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 763, de 19 de setembro de 20283.
Art. 3º Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em
ressarcir o erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel
Pereira, nos termos da Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022.
Art. 4º Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessários
à comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem,
nos termos do art. 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem
relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada norma.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 20 de njáiá de 2024.
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AN A L ,o EDUARDO PAULO CORREA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Presidente i :
JOSÉ RÉBCRTO MONGIN NÂNCIO DA SILVA
1º Secretário
Avenida Roberto Silveira, 241 = 2º andar = Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000 Página 1 de 1
Portal: www. miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQ)miguelpereira.r) leg.br — Tel. (24) 2484-2303
l ESTADO DO RIO DF JANFIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEFI PFRFIRA
Gabinete do Vereador Sinho Venancio
Miquel Pereira, 16 de maio de 2024
Senhor Presidente
Temos a honra de nos diriair-mos a Y Exa. no sentido de solicitar
cinco) diárias, para os dias 17,18, 19,20, 21€ 22 de junho o pagamento de 05 (
lia, a fim de tratar de assuntos de interesse do de 2024, para a cidade de Brasi
Município.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e apreço
Atenciosamente
SO BARRETO
reador TT) CRISTIANO M. ARANTES EVANDRO
Vereador
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MAU PFRFIRA DOS SANTOS
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Ao: Exmº. Sr, Fduardo Paulo Corrêa ju! qa
Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira / Ny
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