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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 23 de maio de 2024.
Mensagem nº 078/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“INCLUI O ARTIGO 52-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 28 DE JANEIRO
DE 1998, GARANTINDO A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DOS TITULARES DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA OCUPADOS POR AGENTES
CONCURSADOS DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.”
JUSTIFICATIVA
Apresento à consideração desta augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar que inclui o Artigo 52-A na Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro
de 1998. A proposta tem como principal objetivo assegurar que os servidores públicos
concursados do Município de Miguel Pereira, ao serem nomeados para ocupar cargos
de titularidade na Administração Direta ou Indireta, tenham garantidas suas
remunerações e todas as vantagens previstas nas leis de regência de suas
respectivas carreiras.
Esta medida é de suma importância para a proteção dos direitos desses
servidores, que dedicam suas carreiras ao serviço público e devem, por justiça, ter
asseguradas todas as vantagens e direitos conquistados. Além disso, a iniciativa visa
promover a valorização e a estabilidade dos servidores efetivos, permitindo que
continuem contribuindo com seu trabalho para o desenvolvimento de nosso município,
sem receios de perda de benefícios legais ao assumirem cargos de maior
responsabilidade administrativa.
O respeito à legislação de carreira dos servidores não apenas reforça o
compromisso da Administração Pública com seus funcionários, mas também fortalece
a gestão pública ao incentivar a ocupação desses cargos por profissionais altamente
qualificados e legalmente amparados.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Com essas considerações, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste projeto, reiterando o compromisso desta gestão com a justiça, a legalidade e o
respeito aos direitos dos servidores públicos municipais.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
INCLUI O ARTIGO 52-A NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 38, DE 28 DE
JANEIRO DE 1998, GARANTINDO A
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DOS
TITULARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E INDIRETA OCUPADOS POR AGENTES
CONCURSADOS DO QUADRO EFETIVO
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica incluído o Artigo 52-A na Lei Complementar nº 38, de 28 de
janeiro de 1998, com a seguinte redação:
"Art. 52-A. As remunerações decorrentes dos cargos dos titulares da
Administração Direta e Indireta, quando ocupadas por agentes
concursados do quadro efetivo do Município, serão devidas sem prejuízo
das vantagens previstas na lei de regência da carreira."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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