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Camara Municipal de Miguel Pereira Acomisséodellis‘;;aefledaéo
Gabinete do Vereador Vitor Ralha Em‘f‘gé e O‘B !\‘
Lider do Governo 7
Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL BREREIRA __ Presidente
PROJETO DE LEI N° 099/2024
Dispoe sobre a divulgagao, pela Rede de
Prevencao e Enfrentamento da Violéncia
VADO contra Criangas e Adolescentes, da cartilh§
O UNICA “Eu Me Protejo, Porque Meu Corpinho E
- / Meu”, a qual ensina a proépria crianga a
(t‘[\‘/i— reconhecer e se proteger de abusos e
agressoes na infancia, no ambito do
PRES WNT¥ Municipio de Miguel Pereira, e da outras
& providéncias
A CAMARA MUNIClPk}. 'MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art.1° A Rede de Prevencdo e de Enfrentamento da Violéncia contra Criangas e
Adolescentes do Municipio de Miguel Pereira podera divulgar e possuir, no minimo, 2 (dois)
exemplares da cartilha "EU ME PROTEJO, PORQUE MEU CORPINHO E MEU", a qual ensina
a prépria crianga a reconhecer e se proteger de abusos e agressdes na infancia.
Paragrafo unico. As cartilhas institucionais estao disponiveis gratuitamente no site
eletrdnico www.eumeprotejo.com, dentro da rede mundial de computadores, e nao
podem ser editadas e nem vendidas.
Art. 2° Os estabelecimentos que constam na rede de prevencao e enfrentamento de que
trata o art. 1° poderao afixar cartazes, medindo 297x420mm (folha A3), com caracteres em
negrito em locais visiveis ao publico, contendo a seguinte informagao: "Esta unidade possui
exemplares da cartilha ‘Eu me protejo, porque meu corpinho € meu!™.
Paragrafo unico. A critério do estabelecimento, o cartaz pode ser substituido por
tecnologias, midias digitais ou audiveis, desde que assegurado nos dispositivos
utilizados para consulta exibigao ou audigao do mesmo teor do informativo.
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.ri.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
Lider do Governo MIGHEL PEREIRA.
Art. 3° A critério dos gestores da rede de prevengado e enfrentamento, poderdo ser
promovidas campanhas, agbes e atividades que estimulem a conscientizagdo, prevengao,
orientagdo e enfrentamento contra o abuso e a violéncia na infancia e adolescéncia.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
JUSTIFICATIVA
Violéncia, infancia, deficiéncia, prevencao, 70% das pessoas estupradas no Brasil séo
criangas ou adolescentes, 50% das criangas abusadas tém de 1 a 5 anos, 72% dos casos
aconteceram na casa da vitima ou do agressor, 82% sao meninas, 45,5% negras. Menos de
10% dos casos de violéncia contra criangas e adolescentes chegam as autoridades. Criangas
com deficiéncia tém quase quatro vezes mais chances de serem vitimas de violéncia e trés
vezes mais de violéncia sexual. Nao educamos para a prevengao. Orientagdes simples, que
podem afastar agressores, ndo sdo passadas as criangas. Elas crescem indefesas e
desinformadas a mercé da opressao do mais forte e da certeza da impunidade que estrutura a
sociedade. O foco é a autoprotecdo do corpo de maneira geral contra qualquer forma de
violéncia. A gente ndo ensina as criancas a atravessarem a rua? A escovar os dentes?
Também precisamos ensinar a se protegerem de outras pessoas.
Sala Hamilton Ferreira Ggmes, 23 de maio de 2024
M
VITOR BATISTA RA/L-IA DE AFONSECA
Vereador
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 2 de 2
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