materia nº 100/2024

Estado do Rio de Janeiro VUNCIAL 
Camara Municipal de Miguel Perdgi AMARACWSQMUPSEE%&QEEREIRA 
Mesa Diretora {' -)lfl ¢ i dejél 
PROJETO DE RESOLUCAO N° 100/20R4 Presidente 
j APROVADO 
I VOT, ’AOHUN'%:A Autoriza a viagem do Vereador Vitor Batista 
éT‘.ATA' vall fl“Q/ 1<¢ M Ralha de Afonseca a cidade de Brasilia/DF, 
o A para tratar de assuntos de interesse do 
“ f//"u\. I . c ga . L.. pd&éuDENTE Municipio e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuicoes 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca & cidade de 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida 
no dia 27 e retorno previsto para o dia 28 de maio de 2024. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolugéo 
n° 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolugédo n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolugao n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessarios a 
comprovagao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, 
nos termos do art. 13 da Resolugdo n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada norma. 
N 
Art. 5° Esta Re solucdo entra em vigor na data de sua publicagao. 
Hamilton Ferreira Gomes, em 23 de maio de 2024. 
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VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
ANCIO DA SILVA 
retario 
‘ S IVANILSON 
1° Secretario 2°S 
Avenida Roberto Silveira, 241 - 2° andar - Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Pagina 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.rjleg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rileg.br — Tel.: (24) 2484-2303
EHTII 
] ESTADO DO RIO DE JANFIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUF|. PFREIRA 
Gabinete do Vereadaor Vitor Ralha 
Micue! Pereira 23 de maio de 2024 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de dirigi-me a V. Fxa. no sentido de solicitar o pagamento de 01 (uma) diaria, para os dias 27 e 28 de maio de 2024 para a cidade de Brasilia, a fim de tratar de assintos de interesse do Municipio. 
Na oportunidade. renovo protestos de estima e apreco 
Atenciosamente 
VITOR B. RALHA DF AFONSFCA 
Vereador 
Ao: Exm® Sr. Eduardo Paulo Corréa 
MD. Presidente da Camara Municipal de Micquel Peroirz