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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 23 de maio de 2024.
Mensagem nº 079/2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 4.188, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa de adequação da Lei Municipal nº 4.188, de
19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o termo de confissão de dívida para o
parcelamento de débitos oriundos de aportes para amortização do déficit atuarial
devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira,
diante dos questionamentos pontuados pelo SPREV constantes no processo
administrativo n.º 5.838/2024.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI N.º DE DE DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 4.188,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados dispositivos da Lei Municipal n.º 4.188, de 19 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre o termo de confissão de dívida para o parcelamento
de débitos oriundos de aportes para amortização do déficit atuarial devidos ao Fundo de
Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira, passando a vigorar com a
seguinte nova redação.
“Art. 1º ......
§3º Para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das
demais regras do termo de acordo de parcelamento, além dos juros
estabelecidos nesta lei, incidirá multa equivalente a 2% sobre o valor devido.
§4º O vencimento da primeira prestação será no máximo até o último dia útil do
mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 2º Para a apuração do montante devido e no pagamento das parcelas
vencidas, os valores originais serão atualizados pelo INPC, com juros de 6%
(seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data de
assinatura do Termo de Confissão de Dívida.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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