materia nº 98/2024

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Miguel Pereira, 23 de maio de 2024. 
Mensagem n° 079/2024. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
A Comissao de lusfl;a e Redagdo 
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Emg’_jide @5’{ " dQJ‘ { 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores V ? 
Presidente 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de 
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” “APROVADO 
JUSTIFICATIVA ANOIES 
;\ ) 'I\i— Y | PRE&W-~- Trata-se de proposigéo legislativa de adequac;é\o‘Cfé“t’éi’!\flunid,ipa\\h(D 4.\ 88, de 
19 de dezembro de 2023, que dispde sobre o termo de confissdao de d?\/i\d@;para o] 
parcelamento de débitos oriundos de aportes para amortizagédo do déiéit\fatuarial 
devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensdes do Municipio de Migue\l’/}F’ereira, 
diante dos questionamentos pontuados pelo SPREV constantes no processo 
administrativo n.° 5.838/2024. 
Desta forma, solicitamos a analise e aprovagao dos Nobres Vereadores em 
relagdo a matéria proposta. 
"T”v,.".‘: \,' 1‘ b Py André Pinto de Afonseca 
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Priitura Muniigsl 08 Migual Perding 
ANDRE PIN E AFONSECA BREFETTO MUNIGIRAL CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebido ¢m_ 23 | O 9 /[ ZC’Z7 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORREA. S’eé("e pATIGAO 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. ' 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN.° DE DE DE 2024. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 4.188, 
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Ficam alterados dispositivos da Lei Municipal n.° 4.188, de 19 de 
dezembro de 2023, que dispde sobre o termo de confissdo de divida para o parcelamento 
de débitos oriundos de aportes para amortizagcao do déficit atuarial devidos ao Fundo de 
Aposentadoria e Pensdes do Municipio de Miguel Pereira, passando a vigorar com a 
seguinte nova redacgao. 
§3° Para os casos de inadimplemento das prestagbes ou descumprimento das 
demais regras do termo de acordo de parcelamento, além dos juros 
estabelecidos nesta lei, incidira multa equivalente a 2% sobre o valor devido. 
§4° O vencimento da primeira prestagdo sera no maximo até o ultimo dia util do 
més subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento. 
Art. 2° Para a apuragao do montante devido e no pagamento das parcelas 
vencidas, os valores originais serao atualizados pelo INPC, com juros de 6% 
(seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data de 
assinatura do Termo de Confissdo de Divida.” 
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data da publicacdao, revogando-se as 
disposi¢cdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2024. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br