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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro PROJETO NO 097/2024
. Prefeitura Municipal de Miguel Pereirdciyiara MuNCIPAL DE MIGUEL m?lm
; Comissao de Justica e Redacga
Er[pgide (U{)fi{\\ deD2 j
Miguel Pereira. 23 de maio de 2024. presi;eq’ne
Mensagem n° 078/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que
“INCLUI O ARTIGO 52-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 28 DE JANEIRO
DE 1998, GARANTINDO A REMUNERAGAO DOS CARGOS DOS TITULARES DA
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA OCUPADOS POR AGENTES
CONCURSADOS DO QUADRO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA.”
JUSTIFICATIVA
Apresento a consideragdo desta augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar que inclui o Artigo 52-A na Lei Complementar n°® 38, de 28 de janeiro
de 1998. A proposta tem como principal objetivo assegurar que os servidores publicos
concursados do Municipio de Miguel Pereira, ao serem nomeados para ocupar cargos
de titularidade na Administracdo Direta ou Indireta, tenham garantidas suas
remuneracbes e todas as vantagens previstas nas leis de regéncia de suas
respectivas carreiras.
Esta medida é de suma importancia para a protegao dos direitos desses
servidores, que dedicam suas carreiras ao servigo publico e devem, por justica, ter
asseguradas todas as vantagens e direitos conquistados. Além disso, a iniciativa visa
promover a valorizagdo e a estabilidade dos servidores efetivos, permitindo que
continuem contribuindo com seu trabalho para o desenvolvimento de nosso municipio,
sem receios de perda de beneficios legais ao assumirem cargos de maior
responsabilidade administrativa.
O respeito a legislacdo de carreira dos servidores ndo apenas reforca o
(iQ[erromisso da Administracao Publica com seus funcionarios, mas também fortalece
incentivar a ocupacgao desses cargos por profissionais altamente
|
APROVADO 2.° VRTAc;Ao
DATA: 40y 06/ 24
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro PRES’}%NTE
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br \ \\,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRR
Com essas consideracoes, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovagao
deste projeto, reiterando o compromisso desta gestdao com a justiga, a legalidade e o
respeito aos direitos dos servidores publicos municipais.
{ ot -
ANDRE PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL
§ s /
CAMARA MUN. DF MIGUEL PEREIRA
.y & S QhH1al elipe V. b(:Lmoo oer grninistraty
Exmo. Sr. A
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
'}, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
7 HISHEL FEREIEA
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2024.
INCLUI O ARTIGO 52-A NA LEI
COMPLEMENTAR N° 38, DE 28 DE
JANEIRO DE 1998, GARANTINDO A
REMUNERAGAO DOS CARGOS DOS
TITULARES DA ADMINISTRAGAO DIRETA
E INDIRETA OCUPADOS POR AGENTES
CONCURSADOS DO QUADRO EFETIVO
DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica incluido o Artigo 52-A na Lei Complementar n°® 38, de 28 de
janeiro de 1998, com a seguinte redacao:
"Art. 52-A. As remuneragbes decorrentes dos cargos dos titulares da
Administragdo Direta e Indireta, quando ocupadas por agentes
concursados do quadro efetivo do Municipio, serdo devidas sem prejuizo
das vantagens previstas na lei de regéncia da carreira."”
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposi¢des em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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